BRASÍLIA - Lideranças da Câmara que participaram nesta quarta-feira, 8, de uma reunião de duas horas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliam que o “primeiro passo” foi dado para o avanço da proposta que regulamenta as subvenções do ICMS.
Participantes do encontro disseram ao Estadão/Broadcast que a impressão foi a de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “bancou” a medida, com aval do Colégio de Líderes. Ainda não há definição, contudo, sobre a relatoria e se a tramitação será por projeto de lei ou medida provisória (MP).
Apesar de as lideranças terem ficado mais convencidas de que é necessário o avanço da proposta, ainda há dúvidas sobre pontos técnicos da medida. A regulamentação das subvenções do ICMS faz parte do pacote lançado por Haddad para aumentar a arrecadação federal e, com isso, tentar zerar o déficit das contas públicas em 2024.
O cumprimento da meta fiscal, contudo, enfrenta o ceticismo do mercado financeiro e de alas do Congresso e, recentemente, foi posto em dúvida pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe as empresas de usarem as subvenções estaduais do ICMS para reduzir a base de cálculo do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando os recursos forem usados para custeio, e não para investimento.
Empresas que se beneficiam dessa brecha na lei, principalmente no Nordeste e no Norte, mas também em outras regiões, têm pressionado os deputados a não aprovarem o texto. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) é hoje o mais cotado para assumir a relatoria. O líder do PSD na Câmara, Antônio Brito (BA), também é uma possibilidade para o posto.
Na reunião desta quarta, que também contou com a participação do secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, uma das preocupações dos líderes foi sobre a possível retroatividade da proposta. Há uma avaliação de que a Receita poderia cobrar das empresas o pagamento de impostos federais referentes à dedução que já foi feita das subvenções do ICMS para custeio. Isso, de acordo com líderes, poderia gerar insegurança jurídica.
A regulamentação das subvenções é a prioridade da equipe econômica para o último bimestre de 2023, e a reunião com Lira e os líderes foi considerada muito boa por integrantes da pasta. A avaliação é de que algumas resistências ao projeto, sobretudo de parlamentares do Norte e Nordeste, foram vencidas e agora há novas frentes para trabalhar.
Ao chegar à Fazenda após a reunião, Haddad se mostrou confiante na aprovação da proposta ainda em 2023. “Fizemos uma boa explicação. Ficou entendido a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora”, disse.
Segundo o ministro, foram apresentadas preocupações e dúvidas do passivo de empresas com a receita, todo um passivo de questões e cada parte ficou com uma “tarefa”.
Embora ainda não haja uma definição, Haddad já pediu a Lira que coloque a proposta em votação por meio de Medida Provisória, e não do projeto de lei que foi enviado pelo governo para substituir a MP. A forma de tramitação faz diferença, nesse caso, porque, quando um projeto de lei é aprovado, é preciso esperar a chamada “noventena” para que os efeitos da nova legislação passem a valer. Nesse cenário, a estimativa de arrecadação cairia de R$ 35,3 bilhões com a MP para R$ 26,3 bilhões no PL.
O Estadão/Broadcast apurou que, na Fazenda, é avaliada uma tese que considera a possibilidade de aprovação do projeto de lei durante o prazo de vigência da MP. O entendimento é que, dessa forma, não seria preciso cumprir a noventena porque as alterações já estariam válidas e não gerariam uma surpresa aos contribuintes.
A MP foi enviada ao Congresso em 31 de agosto, mas só vai caducar em 7 de fevereiro de 2024, porque os prazos param de contar após 22 de dezembro, quando inicia o período de recesso no Congresso.
O governo enviou o PL para substituir a MP devido ao impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias. O imbróglio surgiu no começo do ano e até o momento não foi resolvido. O presidente da Câmara tem dito, contudo, que “tanto faz” no momento discutir se a votação ocorrerá por MP ou por PL. O importante, de acordo com Lira, é convencer os líderes do mérito da proposta.