BRASÍLIA - A limitação do uso de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), proposta pelo governo federal pela medida provisória 1.227/2024, pode custar cerca de R$ 10 bilhões ao ano para o agronegócio. O valor consta de levantamento preliminar obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast e realizado por entidades que representam os segmentos afetados.
A cifra inclui impacto estimado de R$ 6,5 bilhões de PIS/Cofins acumulado na indústria de oleaginosas e na exportação de soja e derivados; de R$ 2,5 bilhões de compensações recebidas pelo setor de carnes; de R$ 465 milhões relativos à exportação de café e de aproximadamente R$ 400 milhões reportados pelo setor exportador de suco de laranja.
A avaliação de lideranças do setor é a de que o agronegócio será o setor da economia mais afetado pela medida e que todos os elos do setor produtivo sofrerão impactos da restrição das compensações de PIS/Cofins. Nos bastidores, a medida foi apelidada por representantes do setor produtivo de “MP do Leão”, “MP do desastre” e “MP do retrocesso”.
A MP foi assinada na terça-feira, 4, pelo governo, como uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins está em vigor desde terça, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.
Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis. Segundo a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões, sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido.
Para os créditos referentes a PIS/Cofins de forma geral, a MP do governo prevê que serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada”, exceto com débitos do próprio imposto. O texto mantém, no entanto, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório. Já em relação ao crédito presumido de PIS/Cofins, ferramenta usada para dar incentivo fiscal às empresas, a legislação atual já veda o ressarcimento em dinheiro, para impedir “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores contemplados pelo benefício.
Na avaliação do vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Mário Schreiner, todos os produtos agropecuários serão afetados pela limitação do PIS/Cofins. “Quem paga a conta indiretamente é o produtor rural, porque se o setor de carnes tem redução do uso de crédito de PIS/Cofins, vai pagar menos na arroba; se a cadeia produtiva da soja tem redução do crédito, também vai estourar no produtor rural”, disse o dirigente à reportagem. “Pelos cálculos preliminares, na soja, estimam-se perdas de mais de R$ 6,5 bilhões e, nas carnes, de mais de R$ 2 bilhões.”
Schreiner afirmou que a medida demonstra a “sanha arrecadatória” crescente do Executivo, o que traz preocupação ao setor produtivo, tanto o agropecuário quanto o industrial.
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A medida foi repudiada por diversas entidades do agronegócio ao longo desta quarta-feira. Em notas, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR) manifestaram rejeição contra a limitação do uso dos créditos de PIS/Cofins.
Em consenso, as entidades alegam que a medida vai onerar as empresas, diminuir o crescimento da economia brasileira, afetar a competitividade industrial do Brasil e gerar aumento ao custo final dos alimentos. O setor produtivo alega também que a limitação do uso do PIS/Cofins viola a imunidade das exportações e o princípio da não-cumulatividade de impostos, além de gerar “aumento abusivo na carga tributária”.
Reação
A bancada do agronegócio vai pedir ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução da MP ao governo federal. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse ao Estadão/Broadcast que a bancada vai se reunir com Pacheco para tratar do tema.
Para o líder da bancada do agro, a restrição de créditos de PIS/Cofins é “uma medida irresponsável” do governo. “O governo limitou PIS/Cofins sem ouvir o setor produtivo que usa crédito presumido de exportação. Ele (governo) mudou as regras do jogo com o jogo rolando. A restrição vai reduzir o preço da soja recebido pelo produtor em R$ 4,50 por saca e o do boi recebido pelo produtor em R$ 11 por arroba”, disse Lupion. Parlamentares consideram que, por alterar o sistema tributário, na prática, a medida vai taxar as exportações do agronegócio brasileiro.