BRASÍLIA - Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram que a proposta da subvenção do ICMS, uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tramitará nas duas Casas por meio de uma medida provisória.
A decisão é uma vitória da equipe econômica, que prevê arrecadação maior com a MP (R$ 35,3 bilhões) do que com projeto de lei (R$ 26,3 bilhões). O relator será o deputado Luiz Fernando (PSD-MG), aliado de Pacheco.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “abraçou” a subvenção nos últimos dias, assim como fez com outros projetos importantes da agenda econômica do governo Lula. O presidente da Câmara passou a negociar “ponto a ponto” do texto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que se chegue a um consenso entre Executivo, parlamentares e empresas.
De acordo com interlocutores de Lira, o texto “vai e volta” entre ele e o chefe da equipe econômica. Ou seja, o deputado faz apontamentos, Haddad considera as sugestões e assim por diante. Essa função agora, com a viagem do ministro para a COP-28, será desempenhada na equipe econômica pelo secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O presidente da Câmara quer ter controle total sobre a proposta, que pode gerar R$ 35,3 bilhões em arrecadação ano que vem e é a principal aposta da Fazenda para continuar perseguindo o déficit zero nas contas públicas.
Para controlar o processo do começo ao fim, Lira cogitou escolher um dos líderes partidários da Casa próximos a ele como relator do texto. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também foi cotado, mas houve uma avaliação de que ele poderia não estar disposto a apenas chancelar o acordo entre Lira e Haddad, o que atrasaria a votação da proposta.
A prática da subvenção do ICMS é usada por grandes empresas que tiveram incentivos fiscais para se instalarem em localidades distantes dos centros consumidores, mas reduz fortemente a arrecadação da União. A medida permite que as companhias possam abater os incentivos estaduais da base de cálculo dos tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
A Receita calcula que os benefícios concedidos pelos Estados reduziram a base de cálculo do IRPJ em R$ 150 bilhões em 2022 – e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões este ano.
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. Mas o litígio continuou, a arrecadação extra não veio e a Fazenda decidiu agir.