BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 30, que prefere discutir com os prefeitos a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como uma alternativa à emenda, incluída no projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores, que prevê a redução a contribuição previdenciária das prefeituras. Ele reconheceu que a pauta previdenciária pode ser questionada constitucionalmente.
“A gente tem que ter responsabilidade, nós aprovamos uma PEC da Previdência que tem regras para as modificações. Tem que ter o cuidado para ver se a modificação do Senado é constitucional e é a maneira ideal”, disse Lira durante evento da Frente de Comércio e Serviços (FCS). Ele afirmou, no entanto, que não pode negar que o apelo da Câmara tem sido forte para aprovar o benefício previdenciário aos municípios.
O presidente da Câmara disse que vai procurar associação de prefeitos para verificar se outras alternativas podem ser adotadas ou se será necessário aprimorar a emenda em discussão. “Eu penso que a Previdência tem que ser alterada votando uma PEC. Mas o entendimento tem que ser construído. Há chance para tudo”, disse Lira. Ele reforçou que é preciso observar as dificuldades que essas mudanças podem provocar nas contas públicas ou na Previdência.
Nesta terça-feira, 29, o líder do maior bloco da Câmara – que reúne 174 deputados dos partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PSB, Avante, Solidariedade, Patriota e PDT – André Figueiredo (PDT-CE), disse que vai apresentar e coletar assinaturas para PEC com o mesmo mérito da emenda que reduz a contribuição previdenciária das prefeituras como uma resguardo constitucional.
“Vou apresentar (PEC) e coletar assinaturas para que não se alegue a inconstitucionalidade (do benefício aos municípios), seja através de um veto do Poder Executivo, seja através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que eventualmente algum partido entre contra eventual aprovação dessa emenda aqui e no Senado”, disse Figueiredo ao Broadcast Político. O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), disse que a PEC seria “apenas para garantir”.
Entenda
Nesta terça, a Câmara dos Deputados aprovou por 390 votos favoráveis e 15 contrários, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027. A proposta, já aprovada no Senado, inclui a emenda que reduz a contribuição previdenciária das prefeituras. O mérito da matéria será votado hoje em plenário da Casa.
A emenda aprovada no Senado, vista como “jabuti”, prevê a redução da contribuição social, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento de cidades com até 142,6 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa proposta beneficiaria 5.367 municípios, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.
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Os deputados, no entanto, querem incluir uma emenda no texto para substituir o critério populacional por um indicador baseado no PIB per capita ou no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada município. O benefício também seria feito por escalonamento. O modelo ainda está sendo definido e o relatório final será apresentado nesta quinta-feira, 31.
Elmar sugeriu uma emenda que prevê que o benefício seja com base no PIB per capita, com redução escalonada da alíquota de contribuição previdenciária. A sugestão é baseada em um projeto de lei apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda em 2021.
Pelo texto, seriam criadas cinco faixas, com alíquotas entre 8% e 18%. Nesse caso, todas as cidades seriam beneficiadas - mesmo as que possuem regimes próprios contratam funcionários terceirizados ou comissionados vinculados ao INSS. O impacto calculado pela CNM é de R$ 7,2 bilhões anuais.