BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira, 26, medidas para ampliar a oferta de gás de natural no País, que alteram regras para as petroleiras que exploram petróleo e gás na costa brasileira. Além disso, o governo pretende turbinar, por meio da aprovação de um projeto de lei, o auxílio-gás para pessoas de baixa renda.
Ao todo, foram assinados dois decretos e uma medida provisória (MP), além do anúncio da proposição de dois projetos de lei.
A medida que provoca mais conflito com o setor privado é o decreto que fixa regras para as petroleiras que exploram e comercializam o gás natural. O ato altera o decreto 10.712, de 2021, que regulamenta a nova Lei do Gás – também de 2021 – relativa ao transporte, escoamento, estocagem e comercialização de gás natural.
O governo quer reduzir a reinjeção do gás natural extraído durante a exploração associada ao petróleo e fazer com que as empresas coloquem o produto no mercado brasileiro. As petroleiras, por seu turno, alegam que usam o gás para reinjetar nos poços e aumentar a eficiência na extração do óleo, e que a medida pode fazer com que o Brasil produza menos petróleo.
Já diferentes segmentos da indústria consumidora de gás natural, que estiveram na plateia durante o anúncio desta segunda, apoiaram a iniciativa, com a perspectiva de que possam ter acesso ao gás a preços mais baixos. O governo fala em reduzir de 35% a 40% o preço do gás.
Os textos legais ainda não foram divulgados, mas o Ministério de Minas e Energia (MME) fez apresentações que confirmam o conteúdo publicado pelo Estadão em abril e em minuta do último fim de semana.
O decreto estipula que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderá rever os planos de desenvolvimento dos campos de produção das petroleiras a fim de identificar a possibilidade de aumento do volume da produção de gás. Além da Petrobras, grandes multinacionais atuam no segmento no Brasil, como Shell, BP, Galp e Equinor.
Durante o anúncio, Lula fez críticas à prática de descartar o gás ainda na plataforma de exploração de petróleo, mencionando a Petrobras. “O gás é barato. A Petrobras não tem o direito de queimar gás. Ela tem o direito de trazer o gás e colocar o gás à disposição desse povo. Para que o povo pobre possa fazer comida, se não vai fazer a volta à lenha”, afirmou Lula.
O presidente defendeu ainda que o gás tem de ser “instrumento da cesta básica” e disse que a população não consegue pagar botijão de gás a R$ 140 em alguns Estados, enquanto o produto sairia da Petrobras por R$ 36.
Estatal do pré-sal
O governo também dá acesso à PPSA (estatal que administra o óleo da União explorado no pré-sal) às estruturas de escoamento do gás natural que são da Petrobras e de suas sócias privadas.
A ideia é que a estatal possa vender o gás que recebe como sócia das petroleiras no pré-sal diretamente, competindo inclusive com a Petrobras – o que também pode fazer com que o preço caia, na visão do governo. Hoje, a PPSA só pode vender para a Petrobras.
Executivos do setor de óleo e gás reclamam, nos bastidores, de uma intervenção do governo no setor por meio da ANP e falam em risco de judicialização e desestímulo ao investimento futuro.
Em entrevista coletiva a jornalistas, após o anúncio, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que as medidas respeitam a segurança jurídica do setor privado.
“É o fortalecimento da regulação, para buscar efetivas políticas para ampliar oferta, integrando toda a cadeia do gás, com instrumentos regulatórios que respeitam a segurança jurídica e a estabilidade do investimento. Não estamos mexendo em nada para trás. Muito pelo contrário, no caso da reinjeção, entendemos que tem plataformas que tem dificuldades e foram construídas para não permitir o envio do gás, e produzir mais petróleo”, afirmou Silveira.
O ministro disse que vem discutindo há um ano e quatro meses a publicação do decreto e alegou que a reinjeção de gás nos campos de produção no Brasil é mais alto do que em outros países.
“Apresentei de forma clara, o mercado participou dessa discussão. Houve contestação de pequenos pontos, mas consensuamos, buscamos construir maioria. Claro que terá sempre os que vão pensar no maior lucro sem reconhecer a necessidade das políticas nacionais”, disse Silveira. “Não há imposição, muito menos intervencionismo; há diálogo na construção de políticas públicas convergentes ao Brasil”.
Executivos do setor afirmam que, apesar das discussões com o governo, só souberam da edição do decreto na semana passada – e que algumas das iniciativas anunciadas pelo governo nesta segunda-feira poderiam ser resolvidas com soluções de mercado, sem a necessidade de um decreto presidencial.
Além disso, a entrada em operação da Rota 3 – o terceiro duto de transporte do gás natural do alto-mar para o continente na costa do Sudeste – está prevista para ocorrer ainda neste ano, o que vai ampliar a oferta no País.
Para amenizar o mal-estar com as petroleiras, que não foram convidadas para o anúncio – apenas um diretor da Petrobras participou do evento –, Silveira disse que a ANP fará estudos técnicos que subsidiarão a exigência para que elas parem de reinjentar o gás nos campos de petróleo.
“Não vamos destruir valor da própria arrecadação (de impostos) propondo alterações que reduzam o VPL (retorno esperado) dos projetos, mas teremos outras iniciativas, como a melhoria de acesso à infraestrutura”, disse Pietro Mendes, secretário de Petróleo e Gás do MME. “Não é impositivo, no sentido de ter que aumentar a produção de gás em qualquer situação; é ter uma avaliação técnica respeitada a viabilidade econômica.”
Conteúdo local
Dois projetos de lei tiveram o aval do presidente para serem enviados ao Congresso. Um deles permite a transferência de excedentes dos índices de conteúdo local entre contratos vigentes de exploração e produção. Ou seja, se em um contrato a petroleira obtém um índice de conteúdo nacional na compra de equipamentos superior ao necessário, pode transferir esse excedente para outro contrato de exploração.
Durante o anúncio, Lula defendeu a exigência de conteúdo local para a Petrobras. O petista disse que não se trata de uma empresa “só de petróleo e gás”: “É uma empresa de investimento em pesquisa, em inovação, e para ajudar as empresas brasileiras a crescerem. Daí por que a necessidade do conteúdo nacional”, afirmou.
A jornalistas, Alexandre Silveira afirmou que o governo entende que há certos materiais e serviços que não serão contratados no Brasil. “Ninguém é insano em não compreender que, em alguns insumos, vamos ser pouco competitivos. Não vamos tirar competitividade da nossa indústria, mas a MP é para criar mais estabilidade para o investidor contratando parte dos investimentos no Brasil.”
Auxílio Gás
O outro projeto de lei cria uma nova modalidade de operacionalização do Auxílio Gás, direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda igual ou inferior ao salário mínimo, que vai ampliar o alcance do programa.
O governo Lula vai alterar o nome do programa para Gás para Todos e mudar o funcionamento dele. A promessa do governo é que o escopo aumente de 5,6 milhões de famílias atendidas hoje para 20,8 milhões ao fim do mandato de Lula, em 2026.
Refino e navios-tanques
Um segundo decreto também assinado hoje fecha as portas para a possibilidade de privatização no setor de refino, o que já estava em curso no governo Lula. A medida é uma reversão da política adotada no governo Jair Bolsonaro de venda refinarias da Petrobras.
Em outro texto apresentado, a edição de uma medida provisória que altera a lei 14.871, recentemente sancionada, trata da depreciação acelerada de navios-tanques de petróleo. A ideia do governo é de ampliar investimentos em logística para indústria de petróleo e derivados, com o intuito de reduzir oscilações de preço com o afretamento de embarcações.