BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o arcabouço fiscal, nova regra para controle das contas públicas que substituirá o teto de gastos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31.
Lula vetou dois trechos. Um deles estabelecia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação sobre o conjunto das demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública).
O governo alegou que a medida, se fosse mantida na lei, iria contrariar o interesse público, “uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.”
Também ficou de fora o dispositivo que impedia o governo de prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a exclusão de despesas primárias da meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).
Sobre esse veto, a Presidência argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO”.
Leia mais
Para reforçar à negativa ao trecho, o governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. “Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal.”
O novo regime fiscal teve sua aprovação finalizada no Congresso no último dia 22, em uma segunda votação na Câmara, depois de ter passado também pelo Senado. Pela nova regra, o crescimento das despesas será limitado a 70% do avanço das receitas, com piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação.
“Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.