BRASÍLIA – No embalo do duro discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deu uma série de recados ao Executivo, 14 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo lançaram nesta terça-feira, 6, um manifesto contra o que chamam de “desrespeito às decisões do Congresso Nacional”.
O documento, obtido pelo Estadão, é endereçado a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e cobra a devolução da medida provisória que reonera a folha de pagamentos, ou a sua imediata apreciação, com o objetivo de rejeitá-la.
No texto, os parlamentares afirmam que o projeto tramitou nas Casas durante oito meses, sendo aprovado por ampla maioria. Destacam, ainda, que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi, posteriormente, derrubado pela Câmara e pelo Senado.
Mesmo assim, diz o documento, “de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso”, o governo editou a MP revogando a lei recém-promulgada e prevendo a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação das compensações de créditos tributários por empresas.
Para as frentes, trata-se de ação “duplamente inconstitucional”, já que não haveria os pressupostos de urgência e relevância para justificar a alteração via MP e porque violaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que estabelece um prazo de 90 dias para o governo enviar um projeto reformulando os impostos sobre a renda, o que inclui a folha de pagamentos. Esse prazo, porém, só vence no fim de março.
Assinam o documento as frentes parlamentares: do Empreendedorismo (FPE); do Material de Construção (FMC); do Comércio e Serviços (FCS); do Biodiesel (FPBio); da Mineração Sustentável (FPMin); da Agropecuária (FPA); do Livre Mercado (FPLM); da Mulher Empreendedora (FPMEmp); da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaq); em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista; da Vitivinicultura; de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras; da Indústria (FPMI); e pelo Brasil Competitivo.
“A desoneração da folha foi aprovada com unanimidade pelas duas Casas. A medida significa geração de empregos e renda, o que não pode ser ignorado. Não vamos aceitar a maneira que foi feito (pelo governo), com veto desrespeitoso ao Congresso e depois com o envio de uma Medida Provisória”, disse o presidente da FPA, Bruno Lupion.
“Cabe a Pacheco e a Lira um posicionamento claro pela manutenção das atribuições do Legislativo e do Congresso. Começamos a entrar no caminho de efetivamente colocar cada um no seu quadrado e com respeito aos Poderes”, afirmou o parlamentar.
Impacto fiscal e risco de judicialização
O argumento da inconstitucionalidade também foi usado pelo governo, no ano passado, para justificar o veto à prorogação da desoneração da folha. Segundo o Palácio do Planalto, o texto cria renúncia de receita sem apresentar impacto orçamentário e sem indicar medidas compensatórias, o que vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A alegação, porém, é criticada pelos setores já beneficiados, que afirmam que se trata de prorrogação, e não criação de incentivo fiscal. O projeto vetado pelo presidente, e depois revogado pela MP, estendia o benefício até 2027 e tinha impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões por ano.
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O regime especial foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Desde então, ele vem sendo renovado com o aval do Congresso.
Em meio ao impasse político e de olho nas contas públicas, a equipe econômica tenta costurar um acordo de meio-termo, mas esbarra na forte insatisfação dos parlamentares, também irritados com o veto ao calendário de pagamento de emendas e com o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
O objetivo da Fazenda é manter a MP em vigor pelo menos até o relatório bimestral de março, para evitar um contingenciamento (bloqueio) de gastos, o que colocaria em risco a meta de déficit zero. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, número 2 do ministro Fernando Haddad, já avisou que, na falta de acordo com o Congresso, o caminho será a judicialização.
Trabalho aos domingos e reforma tributária
O manifesto assinado pelas 14 frentes parlamentares pede, ainda, a análise, com urgência, de um projeto de lei que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo ou convenção coletiva. E também exige a participação do Legislativo nos grupos de regulamentação da reforma tributária, que vêm sendo conduzidos pelo Ministério da Fazenda com a participação de Estados e municípios.
No primeiro caso, o objetivo é anular os efeitos de uma portaria do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinada em novembro, que retomou a necessidade de acordo entre patrões e empregados, via convenção coletiva, para os trabalhos fora da semana regular.
O normativo revoga uma autorização dada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aumenta o poder dos sindicatos nessas negociações. Após pressão do Congresso e de empresários, a vigência da portaria foi adiada para março e houve a criação de uma mesa de negociação, mas as conversas ainda não avançaram.
As frentes afirmam que a portaria foi editada “sem qualquer aviso ou diálogo anterior, surpreendendo a todos os comerciantes do País”. Elas também alegam que o texto viola artigos da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 pelo Congresso, e a própria CLT, “que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado”.
Já em relação à reforma tributária, o pleito é para que membros do Legislativo e da sociedade civil também participem do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituído pela Fazenda e com duração prevista de 60 dias.
“Em nenhum dos grupos técnicos foi designada ou aberta a possibilidade de participação de membros da sociedade civil, que são aqueles que pagam os impostos recolhidos pelos governos”, diz o texto. “Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário”, afirma o documento./Colaborou Isadora Duarte