BRASÍLIA - Em uma semana de expectativa sobre o novo decreto do marco legal do saneamento, que tem potencial de desagradar parte do mercado, as empresas concessionárias de água e esgoto anunciam nesta quarta-feira, 15, uma agenda legislativa para o ano de 2023. No documento que será lançado no Congresso, antecipado ao Estadão/Broadcast, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) destaca a necessidade de o Legislativo dar “atenção” à implementação do marco legal e se posiciona sobre 29 projetos de lei que afetam o mercado de água e esgoto, direta ou indiretamente. Os temas são diversos. Ao todo, nove, desde licitações, passando por financiamento, pela lei do setor, até segurança hídrica. A Abcon é desfavorável à maior parte das propostas - 17.
Na apresentação da agenda, a associação cita que os últimos dois anos foram marcados pela consolidação do marco legal, e que, no Poder Executivo, a edição de decretos “complementou o ambiente regulatório e permitiu o avanço na implementação do novo ambiente institucional”. Esses atos hoje estão na mira do atual governo, que fará um novo decreto para substituir regras editadas pela gestão Bolsonaro. Em parte, a iniciativa privada concorda com ajustes em algumas normas - como a revogação do limite a 25% para PPPs -, mas outras mudanças em discussão no Executivo preocupam.
O evento para lançar o documento, às 10h no Salão Nobre da Câmara, prevê a presença do ministro das Cidades, Jader Filho, do secretário-executivo da pasta, Hildo Rocha, dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do setor privado responsáveis pela agenda e parlamentares.
Ao Estadão/Broadcast, o diretor executivo da Abcon, Percy Soares, classificou o evento como um “movimento político” da entidade para fortalecer e qualificar o debate sobre o setor de saneamento. Soares destacou que o Congresso deu um passo importante ao aprovar o marco legal em 2020, e que cabe também ao Parlamento acompanhar e monitorar a implantação da lei. “Recai um peso importante no parlamentar nesse sentido. Esperamos que haja um acompanhamento desse processo. É um setor com potencial enorme de investimento, e a segurança jurídica é fundamental para o setor”, afirmou.
Análise
Para a agenda legislativa, a Abcon fez uma análise de 29 projetos de lei, dos quais sete estão no Senado, e 22 na Câmara dos Deputados. A maior parte, 17, causa preocupação às concessionárias de água e esgoto. Sobre cinco deles, a associação é favorável, além de aprovar sete deles com ressalvas. Por exemplo, em relação às três propostas listadas que reabrem a discussão sobre o marco legal no Congresso, a entidade é contra (PL 1414/2021; 87/2022; 1922/2022). Elas tratam sobre prorrogação de prazos, alocação de recursos federais e outros temas.
“Qualquer tentativa de rediscussão do Novo Marco trará grande impacto para os usuários e as políticas públicas já em andamento, em contraste com o sucesso da nova legislação para o setor, o que pode ser verificado tanto em valores a serem investidos, quanto em valores de outorgas já arrecadados pelos estados”, aponta o documento, que cita as outorgas de mais de R$ 24,2 bilhões no leilão da Cedae, de R$ 930 milhões no projeto do Amapá, de R$ 3,6 bilhões dos certames em Alagoas, além da PPP dos blocos do Ceará, que prevê R$ 6,2 bilhões em investimentos, e outros leilões municipais previstos para os próximos anos, com previsão de atrair R$ 7,7 bilhões.
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Para cada projeto legislativo, a Abcon aponta o autor, um resumo do projeto, o grau de impacto, o posicionamento da entidade, e a justificativa. Entre os PLs com impacto positivo listados pela entidade, está o que cria uma nova série de debêntures para o setor de infraestrutura, direcionando o benefício fiscal a quem emite o título. “Diante do cenário mundial de juros reduzidos e elevada liquidez, esse instrumento permitirá uma atração significativa de investimentos ao atrair fundos de pensão, que no mundo todo são os principais participantes no funding de longo prazo para os investimentos de infraestrutura”, aponta a Abcon, que, contudo, sugere alguns ajustes para o projeto, hoje no Senado.
As propostas analisadas envolvem os seguintes nove temas: Licitações e concessões (2); Recursos e financiamentos (4); Defesa do consumidor (5); Cobrança (tarifas e faturas) (4); Parâmetros operacionais (4); Sustentabilidade (3); Novo Marco Legal (3); Segurança Hídrica (3); e Calamidade pública (1).
No documento, a Abcon ainda cita que as reformas administrativa, tributária e a modernização da legislação de concessões e do licenciamento ambiental permitem aumentar a eficiência da máquina pública. “É preciso ter em mente que as mudanças legislativas devem reforçar o uso eficiente do dinheiro público e fortalecer o aumento da participação privada nos setores estruturantes para a retomada do crescimento econômico, sem que o Estado abra mão de sua precípua e fundamental função de regulador e formulador de políticas públicas”, afirmam.