BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou nesta quarta-feira, 15, que estaria disposto a debater “ajustes” no Marco Legal do Saneamento. A reabertura da discussão da lei no Congresso, que aprovou o marco em 2020, causa apreensão em parte do setor, especialmente o privado. A declaração de Lira foi dada durante evento promovido pela associação que reúne as concessionárias de água e esgoto, a Abcon, que lança nesta quarta na Câmara a agenda legislativa de 2023. Uma das pautas da Abcon é justamente evitar ajustes na lei do setor, movimento que considera prematuro.
“As coisas andavam nas costas do Estado, marco do saneamento disponibiliza que o privado participe dessas negociações, e essa lei precisa ser aprimorada, algumas distorções ainda acontecem na execução prática das concessões, e a vontade sempre do Parlamento é fazer lei que atenda a todos. O Brasil é muito peculiar em encontrar soluções, (vamos) trabalhar para que corrija e evite judicialização como acontece no meu Estado”, disse Lira, que se mostrou incomodado com uma situação envolvendo a BRK e a prestação de serviços em Alagoas. A concessão de água e esgoto no Estado foi tocada pelo então governador e hoje ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB) - filho de Renan Calheiros. Os clãs políticos dos Lira e dos Calheiros tradicionalmente rivalizam no Estado alagoano. “Partindo da minha Casa queria tentar ajustar essa lei”, citou Lira.
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Representando o ministro das Cidades no evento, o número 2 da pasta, o secretário executivo Hildo Rocha, também não descartou a reabertura da lei no Congresso. “Pode-se dizer que não vai mudar a lei porque ela é nova, eu participei (da elaboração da lei), mas tem alguma coisa que podemos melhorar, tem. Sempre tem. Mas se for para ser modificada é para melhor. Ministro Jader (Filho) entende, ele é empresário, tem feito as considerações necessárias, para garantir a segurança do mercado, no investimento do saneamento”, afirmou Rocha, segundo quem não haverá nenhuma modificação para “pior”. “Precisamos do capital privado para alcançar universalização. Nenhum país conseguiu universalização sem ajuda da iniciativa privada”, disse.
As empresas privadas de saneamento acompanham as movimentações do governo Lula de alterar a regra que extinguiu a possibilidade de companhias públicas de saneamento fecharem contratos diretamente com municípios, sem licitação.
O segmento justifica que manter a proibição, pilar do marco legal aprovado em 2020, é essencial para o mercado ganhar tração e atingir a universalização da cobertura de água e esgoto até 2033.
Os contratos sem licitação foram responsáveis pelo predomínio das estatais no saneamento brasileiro durante as últimas décadas. Como a lei anterior não obrigava os municípios a abrir licitação para contratar os serviços de água e esgoto, o comum era que prefeituras e companhias estaduais fechassem acordos entre si, muitos deles sem estipular metas de cobertura. A falta de fôlego para essas estatais investirem, no entanto, se apresentou como um problema. Quase metade da população não tem acesso à rede de esgoto.
Diretor executivo da Abcon, Percy Soares reforçou a posição da entidade, que entende ser prematuro alterar a lei. “Temos sempre levado a posição de que o texto aprovado nesta casa é muito jovem para ser alterado em seus pilares. Essa é uma posição nossa”, disse Soares. No documento lançado hoje, a Abcon afirma que qualquer tentativa de rediscussão do Novo Marco trará “grande impacto para os usuários e as políticas públicas já em andamento, em contraste com o sucesso da nova legislação para o setor”.