BRASÍLIA - O aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo cobrado sobre o lucro das empresas – deverá ficar restrito a 2025, segundo apurou o Estadão com integrantes da equipe econômica. Já a mudança nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – um tipo de remuneração das companhias aos seus acionistas – ainda está com o prazo em discussão e poderá, inclusive, ser permanente.
Ambos os ajustes serão alvo de um ou mais projetos de lei a serem enviados ao Congresso juntamente com a Proposta de Lei Orçamentária do próximo ano, conforme informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O prazo máximo para esse envio é a próxima sexta-feira, 30.
O objetivo das medidas, segundo o governo, é contribuir com o esforço de levantar cerca de R$ 50 bilhões em medidas que ampliem a arrecadação para fechar as contas do próximo ano, quando o governo promete manter a meta de déficit fiscal zero.
Segundo a equipe econômica, a renúncia oriunda da política de desoneração da folha de pagamentos de pequenos municípios e dos setores econômicos que mais empregam custará R$ 18 bilhões. Esses benefícios serão gradualmente extintos até 2027 (leia mais sobre o tema ao final do texto). Estimativas da Fazenda dão conta de que a política custará entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no período de quatro anos.
Nesta quinta-feira, 22, Haddad afirmou que a proposta de aumento de tributos servirá como uma espécie de garantia, caso as ações já aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração em 2025. Integrantes da Fazenda, porém, dão como certa essa necessidade, já que avaliam que o pacote desenhado pelos senadores garantirá recolhimentos extras pontuais, concentrados em 2024.
No mês passado, a Fazenda sugeriu incluir no texto da desoneração um gatilho para aumento da CSLL, caso as medidas elencadas não fossem suficientes. Porém, após reunião de Lula, Haddad e outros ministros, o governo abriu mão de mexer na CSLL, diante da resistência do Congresso. O mesmo ocorreu com JCP: o aumento da tributação sobre os acionistas chegou a ser previsto no texto, mas ficou de fora do relatório final.
O Estadão apurou que houve um pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que não houvesse vinculação direta entre o aumento de carga tributária e a desoneração de empresas e municípios. Ou seja, que não fizessem parte do mesmo projeto. Em troca, haveria o compromisso político de ajudar a aprovar os projetos que aumentam a tributação sobre as empresas nos Orçamentos de 2025 a 2027.
A estratégia, porém, deverá enfrentar resistências no Congresso. Líderes partidários avaliam que o aumento de tributos como contrapartida à desoneração significará dar “com uma mão e tirar com outra” e afirmam que o Parlamento já cumpriu seu papel na recomposição da base tributária. Agora, defendem que o foco seja na revisão de gastos.
O setor bancário é um dos mais preocupados com essa movimentação. O temor é de que, durante a tramitação, o projeto de lei acabe ficando restrito às instituições financeiras, e não às empresas de forma geral.
Integrantes do setor ouvidos pela reportagem são enfáticos ao dizer que não há concordância do segmento com o aumento de tributos e que haverá resistência. Além disso, alegam que será um tiro no pé, pois significará “aumento do custo do crédito na veia”.
Quanto pode render o aumento da tributação?
Atualmente, há três faixas de cobrança da CSLL: 9% para empresas não financeiras; 15% para financeiras não bancárias; e 20% para os bancos. O aumento geral de um ponto porcentual, como chegou a ser cogitado pelo governo, renderia R$ 20 bilhões em 2025, segundo cálculos do economista da XP Tiago Sbardelotto. Um valor, portanto, superior aos R$ 18 bilhões da desoneração.
Já o JCP incide sobre valores recebidos pelos acionistas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a prever um aumento de 15% para 20% nessa alíquota. Nesse caso, a receita extra seria de R$ 5,2 bilhões anuais, na projeção de Sbardelotto.
No ano passado, a Fazenda tentou acabar com o instrumento do JCP, que dá vantagens tributárias às empresas. A ofensiva, no entanto, foi barrada pelo Congresso, que desidratou o projeto.
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Além dessas duas medidas arrecadatórias, a equipe econômica também deve prever no Orçamento do próximo ano receitas extras com transações tributárias (espécie de acordo entre governo e contribuinte para o pagamento de dívidas e resolução de litígios) e com a retomada do “voto de qualidade” (que dá a última palavra ao governo, no caso de empates em julgamentos) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o Carf, que funciona como um tribunal da Receita Federal).
Os trâmites no Carf frustraram as expectativas do governo em 2024 e, por isso, uma parte da arrecadação projetada para este ano será transferida para 2025.
Outro projeto engatilhado, que deverá apresentado ao longo do segundo semestre, após o envio do Orçamento, é a adoção de um imposto mínimo global sobre multinacionais. A taxação integra iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que teve adesão de 140 países, incluindo o Brasil.
A regulação internacional determina que esses grandes grupos empresariais recolham uma alíquota sobre a renda de ao menos 15% em todas as jurisdições em que atuam. Mesmo que as cobranças sejam superiores a esse patamar no Brasil, companhias que usufruem de benefícios fiscais, por exemplo, poderão ter de pagar mais imposto.
Corte de gastos restrito ao que já foi prometido
Já pelo lado da despesa, a equipe econômica vai manter a promessa de cortar R$ 25,9 bilhões no próximo ano. Uma das principais apostas está na revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com exigência de cadastro biométrico para novos pedidos.
Além disso, o governo quer aprovar no Congresso a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspender cautelarmente o pagamento de benefícios com suspeita de fraude. Esse item consta do projeto que estendeu a desoneração da folha até 2027, que já foi aprovado no Senado e será avaliado pela Câmara.
Especialistas em contas públicas alertam, porém, que essas medidas mais paliativas só darão alívio no curto prazo e que o governo terá de adotar ações estruturais, como a desvinculação do salário mínimo e a revisão dos pisos da saúde e educação, se quiser manter vivo o arcabouço fiscal a partir de 2027.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação foi que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.