O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu na última sexta-feira, 30, uma consulta pública de proposta que permite que todos os consumidores escolham o próprio fornecedor de energia elétrica, medida conhecida como “mercado livre de energia”. A Consulta Pública 137/2022 permanecerá aberta para recebimento de contribuições até 1º de novembro.
Atualmente, apenas consumidores com carga superior a 500kW, como indústrias, podem comprar energia elétrica de qualquer supridor, normalmente contas de luz superiores a R$150 mil. A proposta do MME é ampliar a possibilidade de escolha para consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais, que estão no chamado “mercado cativo” de energia.
A medida poderia reduzir o preço e proporcionar liberdade de escolha para todos os consumidores de energia elétrica, de acordo com o ministério. O objetivo é ampliar a competitividade do setor, permitindo o acesso a outros fornecedores além das distribuidoras de energia elétrica, as quais atuam com tarifa regulada. Segundo a pasta, a concorrência também pode trazer preços mais interessantes ao consumidor, que atualmente não pode negociar as tarifas.
Com a abertura, o cliente pode escolher os produtos que melhor atendam o seu perfil de consumo, destaca Rui Altieri, presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A padronização dos produtos ainda não está definida, mas será possível, por exemplo, escolher se a tarifa oscilará durante o dia ou terá um valor único constante, dependendo dos horários em que o consumidor utiliza mais energia, explica Altieri. “É possível ainda ter preços específicos durante o período seco e o período único. A Aneel vai estudar isso e padronizar os produtos”, afirma.
Caso a proposta entre em vigor, os consumidores interessados deverão ser representados por agente varejista perante a CCEE. Atualmente, existem 50 comercializadores aptos e operantes no mercado e mais 17 em processo de habilitação, informa a CCEE.
O comercializador fará trabalho semelhante ao de uma imobiliária ou de um gestor de fundos financeiros, compara Altieri. “Se você quer energia de fonte renovável, eólica, solar, ele vai buscar para você. É igual ao que acontece com a imobiliária, que procura o apartamento dentro do seu perfil”, exemplifica Altieri.
Na proposta do governo, colocada em consulta, indústrias e comércios conectados em baixa tensão poderão escolher o fornecedor de energia a partir de 1º de janeiro de 2026. Já os consumidores residenciais e rurais poderão fazer essa escolha a partir de 1º de janeiro de 2028.
Desafios
Apesar de defender a própria proposta, o MME reconhece que ainda existem alguns desafios, como a regulamentação do supridor de última instância - serviço que será responsável por garantir o fornecimento de energia para o consumidor caso a empresa com a qual ele possua contratos fique impedida de exercer a atividade -, e do agregador de medição, a revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, além de aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.
“Nesse sentido, a proposta de portaria submetida à consulta pública define cronograma compatível com a necessidade de regulamentação, de forma que haja tempo hábil para discussão e preenchimento das lacunas regulatórias e dos aprimoramentos necessários”, justifica o MME.
Segundo Altieri, ainda é preciso garantir que o mercado das distribuidoras não fique fragilizado com a abertura. Mesmo que os preços possam ficar mais vantajosos, nem todos vão optar pelo mercado livre. Para cuidar dessa parcela de consumidores, a CCEE já apresentou uma proposta técnica que, se executada corretamente, não trará nenhum problema ao consumidor, assegura Altieri.
Consumidores de alta tensão
O primeiro passo em direção à abertura do mercado foi dado no último dia 28, quando o MME publicou portaria que permite que todos os consumidores do mercado de alta tensão comprem energia elétrica de qualquer supridor. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.
Até a data, apenas os consumidores com carga individual superior a 500 kW têm direito a escolher o fornecedor de energia, desde que seja de fonte incentivada: eólica, solar, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. Aqueles com demanda a partir de 1 mil kW podem comprar de qualquer fonte.
Com a portaria, todos os consumidores de alta tensão passam a integrar o mercado livre de energia elétrica. Segundo o MME, cerca de 106 mil novas unidades consumidoras estarão aptas a migrar.