A sessão do dia 21 de dezembro de 2023, no apagar das luzes do ano legislativo, chegou a ser comemorada por quem defende um sistema regulado de carbono no Brasil. O Projeto de Lei 2.148/2015 passou pela Câmara e absorveu a maior parte do PL 412/2022, que propõe a regulação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e define as bases para a criação do mercado regulado de carbono no Brasil. O texto está no Senado e, se for muito modificado, terá de voltar para ser apreciado pelos deputados federais. Uma visão otimista mira o fim do ano como uma data provável de uma eventual aprovação.
“O atraso na aprovação acaba gerando uma situação de insegurança para que o setor privado possa priorizar e investir ainda mais nesse mercado. Seja em priorizar projetos tecnológicos de processos produtivos para descarbonização ou projetos de créditos de carbono. Projetos como os de agricultura regenerativa chegam a demorar de 3 a 5 anos para gerar um volume considerável de créditos e exigem investimentos. Ter a certeza de que esses créditos serão válidos também num mercado regulado poderia aumentar a quantidade de projetos dessa natureza”, afirma Fernando Beltrame, mestre em compostagem pela USP, engenheiro pela Unicamp e CEO da Eccaplan.
Caminhos para o mercado
A compra e a venda de créditos de carbono podem, grosso modo, seguir dois caminhos. O do mercado regulado e o do mercado voluntário. No caso do regulado, entidades como o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), que representa mais de 110 companhias com atuação no Brasil – cujo faturamento somado equivale a cerca de 50% do PIB nacional –, trabalham desde 2016 para que uma lei seja aprovada. Diversos trechos do PL foram construídos por especialistas envolvidos com a instituição seguindo a lógica de que a criação do mercado regulado de carbono é ainda mais importante neste momento em que o País tem a oportunidade de liderar a nova economia global, gerando empregos e renda com base em iniciativas verdes.
E é justamente por isso que a demora na regulamentação preocupa. Marina Grossi, presidente do Cebds, já declarou recentemente em eventos públicos que teme que o Brasil perca a janela de oportunidades que está aberta. Esse possível atraso pode gerar vários problemas como uma maior taxação para produtos brasileiros que queiram entrar na Comunidade Europeia.
Uma saída, como defendem vários executivos da iniciativa privada, é acelerar o ambiente de net zero no Brasil por meio de outras trilhas. “É importante lembrar que outras motivações, além do legislativo, levam o setor privado a se mover rumo ao net zero. Como exigências de investidores, exigências de entidades que regulam o mercado mobiliário no caso das empresas de capital aberto, restrições nas importações, acordos setoriais, pressões da sociedade civil e mesmo consumidores mais conscientes e exigentes”, explica Beltrame. Não que a aprovação do sistema regulado de créditos de carbono não seria importante para acelerar toda a jornada, explica o executivo. “Mas esse movimento em direção a uma economia de baixo carbono e que atinja o net zero é um caminho de uma só direção”, esclarece Beltrame.
Mesmo com a aprovação até o fim do ano, o mercado regulado no Brasil demoraria uns cinco anos para estar maduro segundo estimativas de especialistas. Isso porque, como lembra Beltrame, o PL ainda vai precisar de desdobramentos e regulamentações posteriores, como os requisitos das metodologias dos próprios Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, para funcionar de fato.
O fato de o mercado voluntário ter esse nome não significa que ele não siga regras, certificações e balizamentos rígidos. Por isso, apesar de os dois serem complementares, tudo indica que no Brasil esse modelo sem a intervenção estatal vai ganhar cada vez mais terreno nos próximos anos. Uma tendência nesse caso é que o mercado voluntário, inclusive, passe por um processo de fagocitose. Nos últimos anos, tanto o mercado suíço se juntou ao europeu quanto o do Canadá passou a fazer parte do mercado voluntário da Califórnia.
Em termos globais, segundo um relatório da Shell e do Boston Consulting Group (BCG), o mercado voluntário de compensação de carbono, que valia cerca de US$ 2 bilhões em 2021, crescerá para US$ 10 bilhões a 40 bilhões até 2030.
Para entender
Como funciona a venda e compra de carbono
Mercado regulado
São definidos por meio de lei, seja por entes nacionais, estaduais ou regionais. Os governos costumam determinar como vai funcionar o jogo e quais setores específicos poderão jogar. Após essa definição, são criados os limites de emissão que, por exemplo, o setor de combustíveis fósseis poderá atingir. Na prática, são criadas permissões que são compradas e vendidas de forma fechada, dentro de cada mercado.
Mercado voluntário
As empresas que vão atrás de permissões para emitir estão fazendo isso de forma voluntária. Elas podem comprar os créditos de carbono, em tese, de outros países. A relação é apenas entre comprador e vendedor. Quem mais está correndo atrás disso são corporações que vêm sendo pressionadas, pela opinião pública, para colaborar com as mudanças climáticas globais.