BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal deu um prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se manifeste a respeito do cenário crítico das 11 agências reguladoras federais, que sofrem com falta de mão de obra, sob o risco de simplesmente entrarem em colapso.
A determinação expedida nesta quinta-feira, 26, pelo MPF se baseia em reportagem publicada pelo Estadão na quarta-feira, 25, que revelou a situação de penúria das agências reguladoras. Em média, 32% dos cargos previstos em todas as agências estão vagos, situação que se agravou nos últimos anos com o cancelamento sucessivo de recursos, aposentadoria de servidores e congelamento de salários.
A situação mais crítica é encarada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Por lei, a ANM, que é responsável por fiscalizar um setor que movimenta R$ 340 bilhões por ano – o equivalente a 4% de todas as riquezas produzidas no Brasil – teria de ter 2.121 servidores em plena atividade. Esse é o organograma previsto em sua criação, ou seja, a estrutura necessária para realizar seu trabalho. Hoje, porém, a ANM tem de se virar com apenas 644 servidores, o que significa um rombo de 68,7% em sua força de trabalho.
Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem de a missão de fiscalizar todas as estradas e ferrovias concedidas pelo governo federal, a lei determina a contratação de 1.705 servidores para tocar o seu dia a dia. Na prática, porém, a agência tem de se desdobrar com apenas 929 funcionários que estão na ativa, o equivalente a 54% da força de trabalho exigida.
“A matéria é embasada em informações constantes do Portal da Transparência e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e revela que, atualmente, um terço dos cargos previstos por lei nessas autarquias estaria vago”, afirma o MPF, que determina a “realização de diligências, com o fim de melhor instrumentalizar o presente feito e compreender de forma global a situação narrada, bem como as eventuais providências que estariam sendo adotadas para a recomposição do quadro das Agências Reguladoras.”
No prazo de dez dias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que é comandado pela ministra Esther Dweck e foi criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de uma divisão feita no Ministério da Economia, deverá se manifestar em relações às 11 agências (ANM, ANTT, Anac, Ana, Anatel, Antaq, Aneel, ANP, ANS, Anvisa e Ancine), demonstrando se há estudos sobre a diminuição do quadro efetivo e planos de contratação de servidores efetivos.
O MPF também quer saber se havia pedidos de recomposição dos quadros formulados e se estão sendo adotadas medidas de urgência para evitar a paralisação de serviços.
No caso específico da ANM, “considerando a gravidade da situação atualmente vivenciada”, o procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho solicita, em seu ofício, a realização de estudos sobre a diminuição do quadro efetivo na autarquia e se há planos de contratação de servidores efetivos para os cargos vagos.
Os mesmos pedidos enviados ao ministério foram repassados ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). Ao Estadão o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, declarou que “os dados falam por si” e que preciso que o novo governo faça algo urgentemente, “pelo menos nas situações mais graves”, porque se trata de fiscalizar serviços com impacto direto na economia e na vida das pessoas.
Procurado pelo Estadão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos afirmou que “está analisando a determinação expedida pelo MPF e se manifestará no prazo indicado”. Na reportagem publicada nesta semana, a pasta afirmou que “está realizando estudos sobre o cenário atual da força de trabalho na Administração Pública Federal e as demandas de novos concursos e contratações encaminhadas pelos órgãos e entidades ao órgão central de gestão de pessoas do Governo Federal”.
Apagão de agências compromete fiscalização de barragens e ferrovias
O estrangulamento da força de trabalho da ANM é o exemplo mais flagrante. Mesmo após os rompimentos criminosos das barragens de Mariana e de Brumadinho – esta última completou quatro anos nesta quarta-feira, 25 –, a equipe de fiscalização da ANM voltada exclusivamente para as barragens de rejeito sofre hoje com a falta de 40% da capacidade prevista de pessoal.
São 928 barragens de rejeito de minério para fiscalizar em todo o País, seja por meio presencial ou com uso de tecnologias, e evitar que novas tragédias ocorram. O time atualmente destinado a essas atividades, porém, conta com 34 pessoas, sendo que as regras internas exigem 55 profissionais.
O colapso da ANM já é uma realidade nas fiscalizações dos royalties da mineração, principal fonte de receita que abastece os cofres públicos de municípios, Estados e da União. Apenas cinco servidores estão dedicados, atualmente, à tarefa de fiscalizar cerca de 45 mil processos de pagamento da chamada Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o encargo bilionário que deve ser pago pelas mineradoras.
Na Anvisa, órgão que protagonizou pressões históricas durante o processo de regularização de vacinas contra a covid-19, há uma série de lacunas e necessidade de recorrer frequentemente a tudo quanto é funcionário do Ministério da Saúde e demais órgãos para fazer valer as suas operações.
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Todo ano, a Anvisa envia uma solicitação de autorização para realização de concurso público. Atualmente, a agência aguarda resposta da solicitação realizada em 2022 e, em breve, vai encaminhar um novo pedido referente a 2023. A solicitação atual mira um total de 107 vagas. O dimensionamento da força de trabalho de 2022 realizado pela Anvisa, porém, apontou um déficit total de 1.146 pessoas.
Fundada em 1999, a Anvisa chegou a contar com 2.360 servidores em 2007. Foi o maior contingente em operação na agência. Dez anos depois, em 2017, esse número já tinha caído para 1.908 pessoas. O cenário atual, porém, é pior desde a sua fundação, da agência, que hoje pode contar com apenas 1.639 servidores no ano passado.
Para agravar ainda mais o cenário, 600 profissionais desses 1.639 servidores na ativa podem deixar o posto a qualquer momento, pelo fato de estarem trabalhando em regime de “abono de permanência”, um benefício financeiro que é concedido ao servidor ativo, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, quando ele opta por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, até completar os requisitos para sua aposentadoria compulsória.