BRASÍLIA - O relator da Medida Provisória (MP) das Subvenções, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), disse que ainda tenta incluir no texto da lei o abatimento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) do valor devido pelas empresas em impostos federais quando são beneficiadas por subsídios estaduais para investir, as chamadas subvenções.
A proposta atual, que segue em negociação, prevê que a empresa receberá um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal, o que é equivalente apenas à alíquota do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). A ideia, portanto, é ampliar esse crédito para que a CSLL também seja contemplada - um pleito do setor privado.
O abatimento da CSLL no pagamento dos impostos federais significaria, no entanto, uma perda do potencial arrecadatório da medida de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões. Ou seja: em vez de arrecadar R$ 35,3 bilhões com a MP em 2024, o governo conseguiria recolher de R$ 25 bi a R$ 27 bilhões. Por isso, o Ministério da Fazenda é contra a iniciativa, ainda que atenda à demanda das companhias.
“CSLL ainda não está definido, há uma resistência grande da Fazenda, mas eu continuo tentando”, afirmou Faria ao Estadão. “O que eu posso assegurar é que a MP, da forma como ela chegou e como eu avancei, melhorou demais para as empresas. Tanto é que boa parte do empresariado já absorveu”.
O argumento do setor privado é que não há distinção conceitual entre o IRPJ e a CSLL, ambos federais, na hora da apuração, e que, portanto, é até lógico que os dois tributos tenham o mesmo tratamento no caso das subvenções - que são incentivos tributários concedidos a empresas em troca de investimentos em determinadas regiões ou setores.
Nos últimos dias, Faria afirma ter conversado com representantes de empresas e do setor bancário. A concessão feita pelo governo nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração que a empresa faz ao seu investidor, mudou o humor dos empresários, acredita o parlamentar.
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A Fazenda inicialmente queria acabar com o mecanismo, que gera um benefício tributário para as companhias. Diante da resistência, tentou um meio-termo em que limitava o uso do artifício. Nesta semana, em mais uma rodada de concessões, a proposta acabou ficando “minimalista” na visão de técnicos do governo, como antecipou o Estadão - ou seja, com reduzido efeito positivo na arrecadação. O governo estimava recolher com a medida até R$ 10,5 bilhões e não se sabe o quanto entrará nos cofres agora.
Faria afirmou que vai prever em seu relatório, cuja previsão é de que seja apresentado na próxima terça-feira, descontos de até 80% no valor devido pelas empresas por impostos federais que deveriam ter sido pagos no passado. A discussão sobre o pagamento foi objeto de uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu favoravelmente ao governo no início de 2023. A Fazenda já sinalizou que vai cobrar por débitos dos últimos cinco anos.
Inicialmente, o governo queria que o desconto para o pagamento do valor passado não passasse de 65% em um parcelamento de 12 meses, mas Faria aumentou para 80% numa tentativa de frear a resistência das empresas.
Dezenas de entidades representativas enviaram ao Congresso uma carta aberta contra a MP alegando que o governo avançou em relação à decisão do STJ, criando uma nova forma de recolher tributos federais sobre investimentos que são subvencionados.
O governo, por sua vez, vê na medida uma das principais alavancas para ampliar a arrecadação e alcançar a meta de zerar o déficit nas contas públicas em 2024.
A resistência das empresas e um novo capítulo de insatisfações de parlamentares quanto ao pagamento de emendas acabaram atrasando o cronograma da votação da MP, que era previsto para ser concluído na próxima semana.
Agora, a previsão do governo é de que o debate parlamentar comece na terça-feira com a apresentação do relatório de Faria, mas só seja concluído na semana do dia 18. Faria diz que espera uma conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para confirmar essas datas.
“Eu combinei com o presidente da comissão (Rogério Carvalho (PT-SE)) de marcar uma reunião para terça-feira, agora não tem segurança de que eu vou fazer essa apresentação na terça, porque eu tenho que conversar com o Arthur Lira e ele está viajando e também há questões políticas a serem arredondadas”, afirmou.
Diante disso e sem um texto final, ainda há muita expectativa das empresas também sobre o conceito do que é investimento, tema que se tornou alvo de diferenças entre a Fazenda e o setor privado.
Faria disse que incluirá no seu texto uma lista de iniciativas consideradas como investimento e que não haviam sido tratadas dessa maneira pelo governo, como o arrendamento e o aluguel de instalações produtivas - ampliando, assim, o escopo de investimento, como antecipou o Estadão. As empresas demandam mais e desejam ver no relatório outros tipos de gastos, como a compra de marcas e patentes e despesas com bens intangíveis.
O deputado também quer que a Receita tenha um prazo de 30 dias para responder às empresas se podem ou não entrar no programa para parcelar débitos passados ou auferir créditos tributários com investimentos. O prazo não constava da proposta original feita pelo governo. Faria diz que também planeja reduzir o prazo máximo de compensação dos créditos tributários para dois anos, em vez dos quatro anos propostos pelo governo.