RIO – A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende enviar o projeto de lei com propostas de mudança nos juros de referência da instituição de fomento junto com as “medidas de crédito” em elaboração pelo Ministério da Fazenda. Segundo o diretor de Planejamento e Estruturação do banco, Nelson Barbosa, a proposta ainda passará pelo crivo da equipe do ministro Fernando Haddad. O executivo não citou um prazo para a apresentação formal da proposta de mudanças.
“Isso é uma proposta que está em discussão com o Ministério da Fazenda, que deve ser enviada dentro das medidas de crédito que o ministro Haddad está finalizando”, afirmou Barbosa nesta terça-feira, 18, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Em apresentação inicial aos senadores, o diretor voltou a defender a proposta de mudança nos juros do BNDES, que vem sendo sinalizada desde o gabinete de transição de governo, no fim do ano passado, e passou a ser vocalizada pelo presidente do banco, Aloizio Mercadante.
Barbosa reafirmou que a ideia não é acabar com a TLP, taxa de referência introduzida em 2018, que baliza os juros do BNDES às taxas de mercado dos títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional – a referência são as NTN-Bs de cinco anos, papéis com juros formados por uma taxa fixa, mais a inflação oficial, medida pelo IPCA.
A proposta da diretoria de Mercadante é ampliar o rol de taxas com as quais o BNDES remunera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sua principal fonte de recursos, emulando os diversos custos de captação com os quais o Tesouro trabalha na dívida pública. “São as taxas que o Tesouro capta. O Tesouro não capta só a uma taxa. Não emite só título de cinco anos. O Tesouro emite títulos vinculados à Selic e pré-fixados, de três, cinco, dez anos”, disse Barbosa aos senadores da CAE.
Vaivém
O diretor do BNDES não avançou, na audiência no Senado, em relação a declarações públicas já dadas sobre a proposta de mudanças, como na apresentação dos resultados financeiros, em meados de março. Para justificar a necessidade de mudanças, a diretoria do banco tem dito que a TLP deixa os juros do BNDES muito “voláteis”, sujeitos aos vaivéns de mercado.
“A TLP é boa para algumas coisas e ruim para outras”, afirmou Barbosa. Segundo o diretor, o crédito para capital de giro ou o crédito rural, por exemplo, são melhor precificados com a Selic (a taxa básica de juros, fixada pelo Banco Central, hoje em 13,75% ao ano).
Com o aperto na taxa básica de juros (a Selic, hoje em 13,75% ao ano), decidido pelo Banco Central (BC), os juros do BNDES também subiram. A TLP de abril tem sua parcela fixa em 6,05% ao ano, acrescidos do IPCA, o que dá 10,7% ao ano, considerando a inflação acumulada em 12 meses até março. Aproximar os juros do BNDES das taxas médias da dívida pública não significaria uma grande redução no custo do crédito do banco de fomento. Conforme cálculos de relatório do BTG Pactual, o juro médio da dívida pública estava em 10,7% ao ano, com tendência de alta.
A equipe de Mercadante tem repetido que as mudanças não incluem a reintrodução de uma taxa subsidiada para todos os empréstimos, fixada abaixo dos juros de mercado, como era até antes da introdução da TLP.
Apesar disso, Mercadante e Barbosa já declararam que a proposta também inclui a possibilidade de aplicar uma redução, aí sim indo abaixo dos juros de mercado, com subsídios, para projetos prioritários, como investimentos em inovação e em transição energética. Na audiência no Senado, Barbosa não avançou em detalhes. Mesmo na apresentação dos resultados financeiros, um mês atrás, o diretor já havia evitado estimar a proporção do crédito do BNDES que poderia ser concedido a taxa reduzidas, com subsídio.
Efeitos negativos
Quanto maior essa proporção, maior os efeitos negativos que uma expansão do crédito do banco de fomento poderia ter na economia como um todo, segundo especialistas. Economistas e analistas de mercado apontam efeitos negativos sobre as políticas fiscal e monetária.
No caso da política fiscal, se o BNDES voltar a financiar com taxas abaixo do custo médio dos juros cobrados na dívida pública, suas operações voltarão a embutir subsídios fiscais implícitos, ou creditícios. Esses subsídios não entram como gasto público no Orçamento, com impacto no resultado primário, mas elevam as despesas com juros da dívida.
No caso da política monetária, o receio é que a elevação da proporção do crédito direcionado no total das concessões reduza a potência das variações da Selic na hora de arrefecer ou impulsionar a demanda. Ex-diretores do BC, e a própria ata da mais recente reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), chamaram a atenção para esse problema, mas o próprio Barbosa já refutou essa possibilidade. O diretor tem afirmado, como repetiu nesta terça-feira, 18, que as mudanças serão “graduais” e “transparentes”.
Na audiência no Senado, Barbosa defendeu também a busca por outras fontes de recursos para o BNDES. Conforme o diretor, o FAT é uma “fonte importante, mas não suficiente” para que o banco de fomento volte a ter o “papel do passado”. No planejamento fiscal dos próximos anos, informou Barbosa, a previsão é que o BNDES receba R$ 22,1 bilhões do FAT neste ano, R$ 23,4 bilhões em 2024 e R$ 24,8 bilhões em 2025, o que o diretor classificou apenas como um “crescimento vegetativo”.
Novos títulos
Para isso, Barbosa voltou a defender a criação das LCDs, letra de crédito com isenção de Imposto de Renda (IR). A ideia, lançada por Mercadante em meados de fevereiro, a criar um novo título, a ser emitido pelo BNDES e outros bancos públicos de fomento, federais e estaduais, como o Banco do Nordeste (BNB). Os títulos, que seriam oferecidos no mercado financeiros a investidores, teriam os mesmos moldes das LCAs, voltadas para empresas do agronegócio, e das LCIs, vinculadas ao setor imobiliário. Ao vender títulos desse tipo, o BNDES levantaria mais recursos para emprestar.
Barbosa citou ainda, nesta terça-feira, 18, a proposta de isentar seus financiamentos da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A isenção fiscal, segundo a equipe de Mercadante, é uma vantagem amplamente utilizada por bancos de desenvolvimento de outros países. Nas contas de Barbosa, captando com isenção de IR e emprestando com isenção de IOF, seria possível reduzir o juro final do BNDES em de 1,0 a 1,4 ponto porcentual (p.p.), “sem subsídio”.
Expansão
Barbosa também reafirmou a meta, já anunciada, de elevar os desembolsos do BNDES para cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, segundo o diretor, será preciso que haja demanda por crédito e disponibilidade de fontes de recursos. “(Ter) Fonte de recursos pressupõe mais captações, no Brasil e no exterior”, afirmou Barbosa.
O diretor apresentou um mapeamento que soma US$ 4,5 bilhões em oportunidades de captação no exterior, junto a organismos financeiros multilaterais. O valor inclui um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Bando Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujo requerimento de autorização está na CAE do Senado, e uma captação de US$ 1,3 bilhão junto ao Banco de Desenvolvimento da China (CDB), anunciado semana passada, no contexto da visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país asiático.