BRASÍLIA - A rejeição do Congresso a alterar a fórmula de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi o ajuste que, sozinho, provocou a maior perda no impacto fiscal do pacote para contenção de gastos encabeçado pelo governo.
A proposta estabelecia que o fundo cresceria limitado ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o que geraria uma economia para a União de R$ 2,3 bilhões nos próximos anos. Hoje, o FCDF é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). Quando apresentou o pacote ao Congresso, o governo estimava poupar, no total, R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, número que caiu para R$ 69,8 bilhões após a aprovação do Legislativo.
Parte das perdas foi compensada pelo recálculo para cima da economia esperada com a nova regra do salário mínimo, agora limitada ao crescimento do arcabouço fiscal. Após a revisão da alta do PIB de 2023, de 2,9% para 3,2%, o governo deixará de gastar R$ 15,3 bilhões com despesas vinculadas ao salário mínimo, ante R$ 12 bilhões da estimativa inicial.
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Isso porque, pela regra anterior, considerada a taxa cheia de crescimento de dois anos antes, o reajuste do mínimo seria ainda maior após a revisão do PIB. É o mesmo efeito no caso do abono salarial, cuja economia com as mudanças de critérios passou de R$ 800 milhões em dois anos para R$ 1,7 bilhão.
Embora a equipe econômica reafirme que a projeção de impacto de ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja conservadora, na estimativa oficial atualizada o ganho passou de R$ 4 bilhões em 2025 e 2026 para R$ 2 bilhões. O governo justificou a redução “em função de exceções para difícil acesso”.
O mesmo argumento está apontado em outras duas reestimativas: com o uso obrigatório da biometria, que passou de R$ 5 bilhões para R$ 4 bilhões em dois anos, e com os reparos no Bolsa Família, também de R$ 5 bilhões para R$ 4 bilhões em 2025 e 2026.
No caso do BPC, o Congresso excluiu, por exemplo, a possibilidade de que a posse de patrimônio superior ao limite de isenção do Imposto de Renda fosse prova de que a pessoa pode se sustentar. Por outro lado, o pacote reduziu de 48 meses para 24 meses o prazo de revisão cadastral da política. O resultado das ações revisionais considera que mais de 500 mil benefícios poderão ser definitivamente cessados, o que representaria uma economia de R$ 9 bilhões em 2025. “De forma conservadora, consideraram-se apenas R$ 2 bilhões de economia”, diz a Fazenda.
A equipe econômica estava confiante também com o trecho que estabelecia que a concessão administrativa ou judicial do BPC ficaria sujeita a avaliação do grau de deficiência, moderado ou grave. O texto foi consensuado após muito debate na Câmara, mas não passou ileso de críticas também no Senado.
Por um acordo no momento da votação, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do projeto para permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o trecho que trata especificamente sobre o grau da deficiência. Dessa forma, deve permanecer no texto apenas que a concessão administrativa ou judicial do BPC ficará “sujeita a avaliação nos termos do regulamento”.
Embora os parlamentares tenham mexido no texto sobre a complementação do Fundeb, a economia de R$ 10,3 bilhões foi mantida em dois anos. Segundo Durigan, durante as discussões, foi entendido que os 10% de complementação da União ao fundo — e não 20% como proposto — já correspondem a parcela que o Ministério da Educação dispõe para essa finalidade, que é em torno de R$ 5 bilhões anuais. O espaço aberto no MEC absorverá o programa Pé-de-Meia para dentro do orçamento.
Parâmetros e estimativas ‘conservadoras’
Na reestimativa do impacto fiscal divulgado na noite de sexta-feira, 20, pela Fazenda, a equipe também detalhou os parâmetros usados nos cálculos. No Bolsa Família, em que o pacote aprovado exige verificação in loco para famílias unipessoais — e a aplicação do limite para essa situação por município — o governo projetou uma redução de 1,8% do total do programa com base em nota do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Com isso, o valor para o Bolsa Família no orçamento do próximo ano foi reduzido de R$ 167,2 bilhões — conforme a peça orçamentária que está no Congresso — para R$ 164,8 bilhões.
O pacote aprovado também passou a exigir o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais, como BPC, Bolsa Família, Seguro Defeso, e Auxílio Doença. Segundo a equipe econômica, gestores das políticas consultados projetaram valor possível de economia de R$ 10 bilhões, ainda que diante de um total de despesas afetadas de R$ 300 bilhões. Como a medida é de “difícil estimativa”, o governo adotou de “forma conservadora” para suas projeções uma economia de 25% dos valores previstos pelos gestores, levando ao impacto de em torno de R$ 2,5 bilhões a partir de 2025.
Para chegar ao impacto na mudança do Fundeb, a Fazenda coletou valores atualmente gastos pelo Ministério da Educação com o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), que para 2025 é de R$ 4,8 bilhões. Por precaução, “dada a não simplicidade de execução dessa política”, a equipe adotou margem de expansão menor do que a meta (70%) para 2026, implicando expansão de R$ 700 milhões para aquele ano. Para 2027 em diante foi considerada a meta de R$ 1 bilhão de expansão.