BRASÍLIA - Municípios poderão economizar até 70% do que pagam hoje para suas Previdências caso sejam incluídos na reforma, aponta estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtido pelo Estadão/Broadcast.
As contas serão apresentadas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em reunião nesta quinta-feira, 22, como parte da estratégia de convencimento dos parlamentares sobre a necessidade de incluir os governos regionais nas novas regras de aposentadoria e pensão no País.
Apesar de estarem em situação fiscal mais delicada, Estados e municípios foram excluídos do alcance da reforma durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Os congressistas argumentaram que não deveriam assumir o ônus político no lugar de governadores, sobretudo do Nordeste, que nos bastidores apoiavam a medida, mas publicamente a criticavam.
Agora, o Senado articula uma proposta “paralela” para reincluir os governos regionais sem atrasar o cronograma do texto principal – que teria de voltar à Câmara caso fosse alterado.
No estudo que será usado para tentar convencer os parlamentares, a CNM mostra que muitos municípios com regime próprio de Previdência estão tendo de arcar com alíquotas extras salgadas para fechar a conta das aposentadorias. A fatura adicional, que recai apenas sobre as prefeituras, existe porque essas cidades já têm um regime de capitalização implementado (as contribuições arcam os benefícios e quando há desequilíbrio o patrocinador é chamado a cobrir o rombo), como mostrou o Estadão/Broadcast
Com a reforma, o gasto extra ficaria menor. Em municípios com equilíbrio nas Previdências, as alíquotas cobradas tanto das prefeituras quanto dos servidores poderiam até cair.
Em Santa Maria (RS), o governo municipal paga uma alíquota regular de 18% sobre a folha de pagamento e repassa outros 29,71% para equilibrar o rombo no regime de Previdência. Sem mudanças nas regras, a fatura vai crescer mais porque a alíquota extra sobe ano a ano. Em 2029, ela alcançará 111,08% – mais que dobrando o custo da folha do município.
Nas contas da CNM, o gasto que Santa Maria tem com a contribuição previdenciária dos servidores, de R$ 245,8 milhões anuais, poderia cair a R$ 187,5 milhões com a inclusão dos municípios na reforma da Previdência. A redução seria de 23,7%, porcentual até tímido perto da economia que outras prefeituras podem registrar, caso o Congresso Nacional resolva contemplá-las na proposta.
Em Joinville (SC), que tem regime previdenciário equilibrado, o custo teria redução de 69,9%, passando de R$ 248,9 milhões para R$ 74,9 milhões ao ano, de acordo com a confederação. Em Dourados (MS), a economia seria de 50,1% - o gasto cairia de R$ 155,5 milhões para R$ 77,6 milhões.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, tem feito uma peregrinação pelos gabinetes dos senadores em Brasília em busca de apoio à reincorporação de Estados e municípios na proposta. “Os recursos economizados ficarão no caixa dos municípios, no orçamento, para serem aplicados na população”, argumenta.
Uma possibilidade seria prever essa reinclusão em artigos independentes – um para Estados, outro para prefeituras. A avaliação é de que existe hoje maior apoio à extensão da reforma aos municípios e que a aprovação dessa medida abriria caminho para alcançar também os Estados. Aroldi reconheceu, porém, que há no Congresso uma expectativa por maior mobilização dos governadores.
Crítica
O estudo da CNM também pretende reverter uma mudança promovida pela reforma da Previdência: a proibição à criação de novos regimes próprios. Para o presidente da confederação, a medida fere a autonomia dos municípios.
Cerca de 3,5 mil prefeituras recolhem contribuições previdenciárias ao INSS, como empregadores do setor privado, e pagam alíquota de 20% sobre a folha. O porcentual é maior que a contribuição geralmente paga pelos municípios que têm regime próprio de Previdência.
Nas contas da CNM, caso todas as prefeituras migrassem para o regime próprio (possibilidade que acabaria com a reforma), haveria uma economia de R$ 11,2 bilhões ao ano com a proposta. A entidade tenta convencer o relator a alterar a proposta para desfazer a proibição.
“Quem tem que decidir é o município. É verdade que tem um passivo muito alto nos municípios que migraram nos anos 1980, porque a fiscalização não era adequada. Mas hoje não, houve qualificação nessa fiscalização. Não temos tido problema nos últimos anos”, disse Aroldi.