O combate à criminalidade só será efetivo se for feito dentro da lei e sem avançar sobre os direitos humanos. A falta de enfrentamento pelo Estado ao problema, que coloca a maioria da população em pânico nas ruas, também é um risco aos direitos fundamentais de todos, inclusive à democracia, alertam ministros, ex-ministros e especialistas no tema, na abertura do Seminário Internacional – Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, promovido pelo IREE e pelo IDP.
“Não existe política de segurança pública sem direitos humanos”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
O tema abriu o seminário e permeou as mais de 16 horas de debates simultâneos, nos dois dias, com mais de 130 palestrantes de renome. Em todas as mesas, a garantia dos direitos humanos foi ponto de convergência.
“Qualquer pessoa que disser que está fazendo política de segurança pública sem respeitar os princípios basilares dos direitos humanos, que estão consagrados na Constituição, nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não está fazendo política de segurança pública, está usando poder de maneira arbitrária, está constituindo milícia”, diz Silvio Almeida.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou a necessidade de um debate profundo. “Em matéria de enfrentamento ao crime, não existe espaço para soluções mágicas e deliberações apressadas. Nunca é demais rememorar a conhecida advertência do jornalista americano Henry Louis Mencken: ‘Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada’.”
Democracia em risco
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também tratou da necessidade de combate ao crime de forma mais assertiva e sobre os riscos à democracia. “Se ficar refém de organizações criminosas, a sociedade perde seus direitos fundamentais. E, quando os direitos fundamentais estão em jogo, a própria democracia está em causa.”
Facções criminosas, em sua avaliação, também torcem para que o Estado continue jogando “um contingente de homens, jovens, negros, de baixa escolaridade, sem emprego, para dentro dos cárceres”. “Para transformá-los em soldados do crime”, afirma Warde, fruto de uma política de guerra às drogas ultrapassada, que criminaliza usuários, e da realidade do sistema prisional brasileiro. “Temos que agir de maneira inteligente. Um dos elementos importantes do debate tem sido a revisão da legislação de combate ao uso, porte e comércio de drogas. Tudo tem que ser revisto, na medida em que grande parte, quase metade, do encarceramento no País se dá por conta de tráfico de drogas e associação ao tráfico.”
Milícias
As milícias no Rio de Janeiro são um bom exemplo de riscos à democracia quando o crime organizado se infiltra no Estado - assim como o PCC, em São Paulo, tema também debatido. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, foi deputado estadual e relator da CPI das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio e alvo das milícias. Em sua palestra, alertou que são “máfias” com projeto de poder, que vêm usando as eleições para tomar a máquina estatal. “A milícia não é um Estado paralelo, é um Estado que enfrenta o Estado. Existe um Estado só, dominado pelo crime, operando a máquina pública, se beneficiando disso economicamente, politicamente, financeiramente e militarmente.” Para Freixo, essa captura estatal “é um crime contra a democracia”. “Não é um problema de polícia, é um problema de política.”
Confira o ebook com o que de melhor aconteceu no seminário sobre segurança pública