BRASÍLIA - Um dos principais especialistas em contas públicas do País – e mais ouvidos pelos parlamentares –, o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida critica o dispositivo inserido no arcabouço fiscal que permite ao governo Lula aumentar as despesas em 2024 já no limite máximo da nova regra de crescimento de gastos: 2,5% acima da inflação.
A exceção foi incluída no relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a pedido do governo. O projeto tem votação prevista para a próxima semana.
Ao Estadão, Mansueto, atual economista-chefe do BTG Pactual, defende que a regra de despesa para 2024 fique em torno de 1% acima da inflação – a regra prevê crescimento real entre 0,6% e 2,5%. “O mercado não está chegando aos números do governo do próximo ano”, disse. Segundo ele, com a largada de 2,5%, a despesa crescerá acima do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, 2024 e 2025.
Mansueto viu, porém, avanços no relatório, como a volta do chamado contingenciamento, o bloqueio preventivo de recursos para o cumprimento das metas fiscais. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual é a sua avaliação do relatório do deputado Cajado?
O Congresso melhorou (o arcabouço). Tanto que algumas instituições que estavam mais na ponta pessimista reagiram muito bem. O relatório voltou com o contingenciamento, o que é importante. Não volta ao sistema antigo porque agora tem um limite mínimo, um teto também para o contingenciamento. Antes não tinha isso. Mas o contingenciamento voltou a ser obrigatório. O governo faz o contingenciamento e, mesmo assim, se não cumprir a meta não é criminalizado. Mas, se ele notar que não vai entregar a meta, e não tomar nenhuma atitude para implementar o contingenciamento, tem a responsabilização criminal.
Por que a obrigatoriedade do contingenciamento é tão importante?
Aumenta a credibilidade (no cumprimento da meta). Outro ponto muito importante foi a decisão de tirar a receita extraordinária do cálculo do crescimento da receita. O fato também de o relator ter incluído algumas coisas a mais dentro do limite do teto (como piso da enfermagem e capitalização de estatais não financeiras). Mas o ponto que o Estadão levantou (brecha para aumentar o espaço para gasto) é bem ruim.
Qual é o seu cálculo do aumento do espaço para gastos com essas brechas? O ex-secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, apontou um valor de R$ 80 bilhões.
É mais ou menos isso mesmo. Tem também a questão que o economista Fabio Serrano, que trabalha comigo, colocou (incorporação ao teto do valor de R$ 23 bilhões do bônus de investimento de 2023). Começar o crescimento da despesa em 2024 em 2,5%, não gostei mesmo. O ponto de partida de crescimento da despesa deste ano já é muito grande, de 6% real (acima da inflação), com um PIB que vai crescer pouco acima de 1%. No ano que vem, vai ter o crescimento da despesa em 2,5%, também maior do que o PIB. Como o governo vai ter que fazer um esforço de arrecadação grande, possivelmente vai para 2025 com uma despesa crescendo 2,5%. Teremos a despesa crescendo acima do PIB em 2023, 2024, 2025. Aí, eventualmente, em 2026, a despesa se estabiliza ou cai muito pouco.
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Qual é a implicação, para o ajuste fiscal, de começar no topo do limite da regra?
Eu achava que o ponto de partida deveria ser o crescimento em 0,6%, e não em 2,5%. Para cumprir a meta fiscal, o governo ficará dependendo muito do crescimento forte da arrecadação. O que não está claro ainda no arcabouço é o seguinte: no setor privado, ninguém consegue chegar aos números de arrecadação do governo. É certo que o governo tem informação mais detalhada de empresas por CNPJ. O setor privado não tem isso. Pega por agregado e, a partir das medidas que foram divulgadas, tenta ver o que vem de arrecadação. Se pegarmos 50 instituições e consultorias diferentes, ninguém consegue simular os números de arrecadação que o governo está divulgando. Seria importante o governo divulgar com mais clareza uma nota técnica mostrando detalhadamente de onde vem o aumento da arrecadação.
Qual a necessidade de arrecadação?
É preciso deixar claro, que além do crescimento normal de arrecadação que acompanha o crescimento da economia, o PIB, estamos falando de um plano fiscal que, sendo muito otimista para entregar o que foi prometido, o governo vai precisar de arrecadação extra no final desse mandato de R$ 200 bilhões por ano. E esse aumento terá que ser recorrente. E o aumento maior tem que ser no primeiro ano. É um plano que depende muito de arrecadação e você que tem anos de Brasília sabe que mexer em regime especial tributário é sempre muito difícil. Todo mundo torce para que dê certo, mas sabemos como é difícil. Mas se ficar claro que ele vai conseguir entregar o que está prometendo para 2024, que é um déficit primário (rombo nas contas) próximo de zero, o mercado ainda melhora.
Essa melhora do mercado já foi significativa?
Nos últimos 30 dias, o mercado melhorou muito. A curva de juros voltou, basicamente, ao final da eleição. No final da eleição, quando se olhava o juro para 2025, 2027, 2029, estava um pouquinho acima de 11%. O cenário internacional para Brasil não está ruim porque, há três meses, o mercado estimava que o juro americano poderia bater 6%. Agora, todo mundo acredita que o Fed (banco central dos Estados Unidos) parou de aumentar os juros, que ficou em 5,1%. Como os juros aqui estão muito altos, tem um diferencial muito grande, o que acaba ajudando a valorização do real. O cenário de câmbio, que está mais próximo de R$ 4,90, é muito bom. E pode até melhorar. A Bolsa teve uma recuperação.
O crescimento da dívida pública vai se estabilizar no governo?
A dívida do Brasil não vai se estabilizar nesse governo, mesmo o plano fiscal sendo entregue como os números que o ministro Haddad falou: déficit de R$ 100 bilhões esse ano, zero em 2024 e R$ 50 bilhões de superávit em 2025 e R$ 100 bilhões em 2026. No nosso cálculo, se eles entregarem o que foi prometido, a dívida termina o governo na casa de 81% do PIB.
Com as brechas do relatório que aumentam o espaço para gasto, esse cenário ainda está válido?
Depende. Com essas medidas todas e começando o plano em 2024 com um crescimento real da despesa de 2,5%, após um ano de alta real de 6%, a dependência deles de arrecadação aumentou muito. Com o que eles estão divulgando, em geral, estão mudando a velocidade de crescimento da dívida. No nosso cálculo, sem ajuste fiscal, a dívida já bateria 81% do PIB no próximo ano. Se eles entregarem o que eles prometeram, a dívida, ao invés de crescer de 73% para 81% do PIB em dois anos, vai ter o mesmo crescimento, só que em quatro anos. E se eles não entregarem o que prometeram, a dívida vai, ao final do governo, para 83%, 84% e até um pouco mais.
Qual o histórico do governo?
Se olharmos o histórico do Brasil, os dados do Tesouro de 1997 até 2015, é um País em que o gasto real cresceu, em média, 6% ao ano. Quando se coloca na regra, que no máximo, no pior dos casos, vai crescer 2,5%, tem um avanço em relação ao histórico do Brasil. Por outro lado, é um plano que depende de aumentar a arrecadação em dois pontos porcentuais do PIB. Se a carga tributária no ano passado foi de 34% do PIB, vamos ter que ir para um País em que a carga tributária recorrente fique próxima de 36% do PIB.
Quais as maiores incertezas?
Tem muita coisa que ainda tem dúvida. O governo soltou uma Medida Provisória que mexe na tributação de fundo offshore, que até é uma medida correta. Mas soltou por MP, e parece que não foi combinado com o Congresso. Então, vai ter que ter uma nova negociação para ver qual é o instrumento. No plano do governo, eles fariam a reforma do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) até junho, mas está muito difícil. Possivelmente, essa reforma vai entrar no segundo semestre do ano. E eles tinham prometido a reforma de Imposto de Renda para depois da reforma do IVA. Para arrecadar mais no ano quem com a reforma do IR, tem que fazer até dezembro. Possivelmente essas coisas vão ter que andar juntas. E não sabemos ainda qual é a força política do governo no Congresso. O Congresso começou de fato a trabalhar medidas importantes mais ou menos em abril. Os congressistas falam com muita convicção: aumento de imposto, de jeito nenhum.
Com um dos economistas mais ouvidos pelos parlamentares, o Congresso deveria fechar as brechas abertas no relatório?
O Congresso tem que ter consciência de que a despesa esse ano vai crescer 6% em termos reais, o que não é pouca coisa. Inclusive, o empoçamento de despesa (gastos liberados e não executados), que sempre tem no Orçamento, esse ano vai ser muito maior, porque não dará tempo de executar um momento tão grande de despesa. Quando é Bolsa Família, se consegue executar, mas quando tem despesas novas como investimento, levam tempo entre empenhar, fazer licitação, começar a obra e pagar. Então, acho que o empoçamento esse ano vai ser bem grande. Então, vai até sobrar dinheiro do Orçamento e eles deveriam começar 2024, com um crescimento real da despesa menor.
Tem o impacto da política de aumento real do salário mínimo...
Se não dá (crescer o gasto) 0,6% (acima da inflação, em 2024), começa com um pouco mais, cerca de 1%. Quanto maior for o crescimento da despesa no ano que vem, maior vai ser a necessidade de arrecadação. E não sei se o governo vai conseguir um momento de arrecadação tão grande, tão grande. Com um crescimento de 2,5%, a despesa nominal do governo federal no que ano que vem vai crescer R$ 175 bilhões. Se o crescimento real fosse de 0,6%, a despesa cresceria R$ 40 bilhões a menos. Quando colocaram um crescimento de partida de 2,5%, eles vão além do que seria preciso. Pegar mais R$ 40 bilhões de arrecadação não é pouca coisa.
O substitutivo do deputado Cajado teria de fixar um valor menor para o ponto de partida?
Eu acho. Seria muito melhor. É um debate para o Congresso ter. Se ficar claro que vamos ter um resultado das contas públicas próximo de zero em 2024, vai ajudar muito o que a gente chama de ancorar as expectativas e, eventualmente, abrir espaço para corte de juros. Foi publicado um indicador diário de condições financeiras, que vamos começar a divulgar toda semana, que mostra que estamos num nível de restrição financeira bem apertada, semelhante a logo que ocorreu a pandemia, que trancou o mercado, e a 2015 e 2016. As condições financeiras para as empresas estão muito pesadas. Elas estão tendo muita dificuldade de levantar capital e, quando levantam, têm que pagar um juro muito alto. Seja lançado um título próprio, seja pegando um crédito bancário. Isso era para machucar o crescimento, mas todo mundo revisou a expectativa de crescimento do PIB deste ano.
Por quê?
Estamos com uma situação financeira apertada para as empresas, mas estamos com a demanda crescendo muito. A massa salarial do primeiro trimestre deste ano contra o primeiro trimestre do ano passado está com crescimento real de 10%. Estamos com uma política fiscal expansionista esse ano. Ainda temos muitos fatores de inflação de demanda que estão dificultando o trabalho do Banco Central. Isso significa que as condições de liquidez da economia vão ficar ainda muito apertadas para trazer a inflação para a meta. Seria bom que o crescimento do gasto no próximo ano fosse menor do que o do PIB. Seria um bom ponto de partida, que ajudaria mais o trabalho do BC.
O atual teto de gastos também teve no primeiro ano uma exceção?
No primeiro ano do teto, de fato foi definido que a expansão nominal seria de 7%. Mas a inflação esperada naquele momento era bem alta, e vínhamos de um ano que não tinha muita gordura. Em 2017, o governo aumentou o imposto sobre combustível porque estava em risco de não cumprir a meta e o cortou o investimento. Não estava aumentando o gasto. Tem que ficar uma coisa muito clara para todo mundo: se o governo não conseguir com essa revisão de regime especial de tributação para arrecadar o que precisa, vai ter que partir para aumento de carga tributária. É uma escolha política. Quando for na próxima eleição presidencial, estaremos discutindo ainda o ajuste fiscal.