O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no dia 12 um pacote de medidas de ajuste fiscal. O objetivo é transformar o rombo previsto nas contas do governo federal para este ano, de R$ 231,55 bilhões, em um superávit de R$ 11,13 bilhões. Segundo Haddad, o déficit deve ser reduzido para o patamar de 0,5% a 1% do PIB.
O pacote prevê medidas para aumentar a arrecadação, entre elas a volta da cobrança de impostos federais sobre a gasolina, além da redução de despesas em 2023 e de um programa de refinanciamento tributário, chamado “Litígio Zero”.
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Veja as principais medidas anunciadas
Aumento da arrecadação
As medidas apostam no crescimento de receitas: 80% (R$ 192,7 bilhões) são referentes a aumento de arrecadação, como a volta da cobrança de impostos federais sobre os combustíveis e um programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Já R$ 50 bilhões são referentes a cortes de despesas.
Voto de qualidade
No mesmo dia do anúncio, foi publicada medida provisória que retoma o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga no âmbito administrativo recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal. Dessa maneira, os presidentes de turmas e câmaras no Carf poderão desempatar as votações a favor da União. Desde 2020, em caso de empate no julgamento de autos de infração, o caso era resolvido de forma favorável aos contribuintes.
A posição apresentada pelo ministro Haddad foi a de que o governo teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano depois do fim do voto de qualidade. Na área econômica, há uma avaliação de que essa será a grande batalha do pacote, mas com grandes chances de ser aprovada no Congresso, com o argumento de que esse critério de julgamento não encontra precedente em os outros países.
Aproveitamento de crédito do ICMS
O “plano Haddad” restringiu a tomada de crédito que as empresas podem fazer do PIS/Cofins sobre o custo do ICMS nas aquisições de bens e serviços. A medida tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
PIS/Cofins sobre combustíveis
Apesar de o plano prever uma receita de R$ 28,8 bilhões com a volta da tributação federal, a reoneração dos combustíveis ainda está em aberto. Haddad afirmou que a decisão do governo só será tomada depois de o indicado para a presidência da Petrobras, Jean Paul Prates, assumir o cargo na estatal.
O ministro afirmou que a equipe estima a receita de PIS/Cofins sobre combustíveis segundo a lei atual, mas que Lula pode reavaliar os prazos de redução dos impostos federais sobre esses produtos.
Litígio zero
O programa “Litígio zero” permitirá parcelar dívidas com a União e incluirá descontos de até 100% de multas e juros para pessoas jurídicas. O parcelamento poderá ser feito em até 12 meses.
Espécie de Refis para pessoas físicas e micro e pequenas empresas, possibilitará desconto de até metade do total devido, incluindo, além das multas e juros, o tributo em débito.