Na semana passada, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse que concorda com a proposta de repassar ativos de Minas Gerais para a União para abater parte da dívida do Estado com o governo federal, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões. Ou seja, para reduzir a sua dívida, o governo de Minas está disposto a abrir mão de ativos como as empresas que controla.
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A fala ocorreu após Zema ter se reunido com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. No domingo, 26, Pacheco disse que federalizar a Copasa (saneamento) e a Cemig (energia) seria a forma mais ágil de reduzir a dívida com a União. Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema da federalização de estatais.
O que é a federalização de empresas estatais?
Empresas estatais podem pertencer a um município, a um estado da Federação ou à União. Federalizar uma estatal seria transferir as ações da empresa do Estado ou do município para a União. Trata-se da troca do ente público controlador da empresa.
A federalização não muda o caráter da empresa como estatal, aponta Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Público da FGV Direito São Paulo. Isso quer dizer que a empresa continua sujeita às exigências, restrições e deveres típicos de empresas estatais.
A diferença é que, nas mãos da administração federal, a empresa estatal fica sujeita à supervisão de um ministro, e não mais do governador do Estado. Além disso, a fiscalização passa a ser realizada pelos órgãos federais de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), assessorando o Congresso Nacional, e não de órgãos estaduais.
Por que federalizar uma estatal?
A federalização de estatais tem ocorrido no Brasil como uma forma de sanear as finanças dos Estados. Assim, a principal razão para a União assumir uma empresa estatal é a existência de dívidas desse Estado para com a União. O Estado, não conseguindo pagar essas dívidas, paga uma parte do valor devido com ações da empresa estatal. Isso já ocorreu, por exemplo, em 1997 com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), que era do estado de São Paulo e foi entregue para a União. Hoje, a Ceagesp é uma empresa estatal do governo federal, ou seja, foi federalizada.
É isso que está em discussão em relação à federalização de empresas estatais de Minas Gerais. Rodrigo Pacheco sugere passar empresas como Cemig, Codemig e Copasa para o controle da União como forma de abater a dívida mineira, “valorizando-a de forma justa, nunca inferior ao valor de mercado”. Haveria uma cláusula de recompra pelo Estado em até 20 anos, em condições a serem estabelecidas.
O professor Carlos Ari Sundfeld explica que, em tese, outros motivos podem justificar a federalização de uma empresa estatal, como a integração da empresa estadual a uma empresa mais ampla, mas isto é algo que ainda não ocorreu no País, segundo ele.
Como funciona o processo de federalização?
O processo de federalização é um negócio feito entre duas pessoas jurídicas de direito público - por exemplo, a União e um Estado ou município.
“É um processo de negociação que tem que conduzir a um contrato que vai prever as condições da federalização, ou seja, qual é o preço das ações e como será pago pela União, em dinheiro ou se vai abater dívida, por exemplo”, explica o professor Sundfeld .
A federalização de estatais pode impactar o cidadão?
Se a federalização de uma empresa estatal servir para diminuir a crise fiscal do Estado, isso pode ser muito positivo para os cidadãos, diz Sundfeld. Isso porque a crise fiscal do Estado faz com que ele sofra consequências graves com a diminuição de seus recursos. “Ao sanear as finanças, o Estado tem tranquilidade para atuar cumprindo as suas obrigações”, afirma.
O professor ainda citou como as dívidas do Estado de Minas Gerais também ameaçam os servidores públicos e, consequentemente, os serviços prestados a todos os cidadãos. Neste mês, diversas categorias do funcionalismo público mineiro se uniram em uma greve geral contra a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impõe limite de gastos e congelamento de aumentos salariais pelos próximos nove anos.
Em relação ao serviço que a empresa estatal presta, é impossível dizer se os impactos serão positivos ou negativos, segundo o professor. “No caso de uma empresa regulada, como a Cemig, a qualidade dos serviços que ela presta decorre muito da qualidade da regulação, e não exatamente de quem é o controlador”, explica.