BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a previsão de incluir a verba destinada ao Sistema S no Orçamento como forma de dar transparência aos gastos que, a seu ver, têm característica de tributo, uma vez que a cobrança é feita pela Receita Federal.
“É recolhido pela Receita, é cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, quando o cara não paga, vai para a dívida ativa. Ou seja, é um tributo. Mais característica do que isso só ter dente, olho, rabo e cor de jacaré e não ser jacaré”, afirmou Forte ao Estadão.
A previsão provocou forte reação das entidades do sistema, como Sebrae, Sesi e Senai e as confederações do comércio e da indústria, que alegam se tratar de uma verba de natureza privada, definição confirmada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para os dirigentes, portanto, trata-se de uma medida inconstitucional.
Atualmente, a verba destinada às entidades - oriunda de contribuição obrigatória sobre as empresas, recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores - não integra o Orçamento da União. Ou seja, o dinheiro é arrecadado pelo Fisco e transferido como recurso de natureza privada a terceiros, o que não exige uma dotação orçamentária. O trecho incluído pelo relator, no entanto, altera essa sistemática.
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Segundo Forte, o objetivo é ampliar a fiscalização e o controle dessas verbas. “Onde tem dinheiro público tem que ter fiscalização. Não se condena tanto o Orçamento secreto? E isso ai é o quê? Amigo oculto?”, questionou o relator.
O deputado não soube precisar o valor exato que é destinado ao sistema anualmente, mas estimou algo em torno de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões. Segundo ele, o fato de a cifra não estar clara para a sociedade evidencia um dos aspectos da falta de transparência.
“Não se tem nem sequer segurança em relação ao valor que é repassado, porque a Receita não abre essa informação. Estou brigando para abrir. Só se sabe que são muitos bilhões”, afirma Forte.
O deputado cita, ainda, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de setembro de 2022, que encontrou irregularidades ligadas à contratação de empresas pertencentes a dirigentes das entidades e à contratação de parentes para ocupar empregos.
“Depois que é transferido, o dinheiro não tem fiscalização operacional, tem apenas a fiscalização finalística. Ou seja, se o dinheiro foi ou não destinado à ação fim. Mas como foi gasto, quanto foi gasto para formar um torneiro mecânico, por exemplo, quais cursos ele fez, a assistência médica desse torneiro. Não se tem controle sobre isso”, diz Forte.
Segundo o deputado, o único objetivo da medida é jogar luz sobre esses montantes e na forma como são gastos, afirmando que não há risco de serem destinados a outros fins ou contingenciados - um dos principais temores das entidades, uma vez que já é dado como certo que o governo terá de bloquear despesas preventivamente ao longo de 2024 para conseguir se aproximar da meta de déficit zero.
Forte, no entanto, não nega o intuito de que a verba, no futuro, seja usada para bancar ações do governo. “Eles (entidades do Sistema S) têm aplicado no mercado financeiro mais de R$ 25 bilhões, além de toda a fúria imobiliária que o sistema tem. Hoje, em Fortaleza, metade da Aldeota, que é um bairro nobre, é da Fecomércio. Eu não sou contra, mas é uma coisa que chama muito a atenção. Enquanto isso, tem milhões de brasileiros precisando de um abrigo. Esse dinheiro poderia ir para o Minha Casa Minha Vida”, afirmou o deputado.
A área econômica do governo também demonstrou resistência ao dispositivo ao avaliar que a previsão das despesas com o Sistema S no Orçamento poderá impactar as regras fiscais do novo arcabouço, que limita o volume de gastos federais, e a meta fiscal.
Forte disse que conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira e garantiu a ele que não haverá esse tipo de impacto. Mas o deputado afirmou ao Estadão que prepara uma modificação no texto para “dirimir qualquer dúvida”. Em vez de dizer que as contribuições “integrarão” o Orçamento fiscal, será dito que elas “constarão” da peça orçamentária.
Segundo Forte, na conversa desta segunda-feira, Haddad teria qualificado a iniciativa como positiva. No entanto, disse o deputado, o ministro afirmou que não iria interferir e que acataria a decisão do Congresso.
Governo surpreendido
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou nesta segunda que o governo foi surpreendido em “inúmeros aspectos” com o relatório do projeto da LDO. Segundo ele, esses pontos serão tratados com o parlamentar ao longo da semana, citando especialmente a inclusão de um dispositivo que determina que os recursos destinados ao Sistema S deverão integrar o Orçamento da União.
“Tanto hoje quanto amanhã, vamos tratar com relator de vários aspectos que não estavam previamente dialogados, apresentados a líderes do governo, a membros da CMO. Um deles, absolutamente estranho, do Sistema S. Em nenhum momento foi discutido. Vários aspectos que vamos tratar, inclusive esse das várias emendas”, disse Padilha./Colaborou Amanda Pupo