BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso nesta quarta-feira, 31, projeto de Orçamento para 2023 com a previsão de R$ 405 para o Auxílio Brasil. De agosto a dezembro deste ano, o valor do benefício subiu para R$ 600.
Nesta quarta-feira, 31, em mensagem aos parlamentares, o presidente disse que, para manter o valor de R$ 600, é preciso o apoio do Congresso para alterar, novamente, o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
“O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023, mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, diz o trecho da mensagem de Bolsonaro aos parlamentares.
No texto, foi incluído o valor médio de R$ 405,21 para o Auxílio Brasil em 2023, com meta para atendimento de 21,6 milhões de famílias. O orçamento total do programa é estimado em R$ 105,7 bilhões.
A decisão deve ser usada pelos adversários de Bolsonaro na corrida eleitoral. A campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu estrategicamente a semana de apresentação do Orçamento para o anúncio nas redes sociais da promessa de um adicional de R$ 150 de benefício social para cada criança de até seis anos. Os R$ 150 seriam um valor a mais, além do piso de R$ 600 a ser incorporado no retorno do Bolsa Família turbinado, caso ganhe as eleições.
A promessa de campanha do PT que pode custar mais R$ 16 bilhões no orçamento do programa social. Custo que se soma aos R$ 52 bilhões para manter o piso do benefício em R$ 600 de forma permanente.
Na guerra política, Bolsonaro menciona na mensagem que a importância da continuidade do incremento para as famílias atendidas pelo programa e diz que serão adotadas medidas junto ao Congresso para elevar o benefício de R$ 600, como antecipou o Estadão em julho.
Desoneração de combustíveis
O Orçamento entregue passou a ser um instrumento de campanha porque acomoda outras promessas do presidente, como a renovação do corte de impostos sobre combustíveis, incluindo a gasolina.
O governo vai abrir mão de R$ 52,9 bilhões de receita em 2023 para bancar a prorrogação da desoneração dos combustíveis. Essa medida era esperada por causa da pressão do presidente e das promessas de campanha, mas a equipe econômica era contrária à manutenção de incentivos ao consumo de gasolina. Queria que a manutenção do corte de tributos federais se restringisse ao diesel e ao gás de cozinha.
A proposta da redução de PIS/Cofins e CIDE sobre a gasolina, etanol e GNV custará R$ 34,3 bilhões, de acordo com dados divulgados agora pelo Ministério da Economia do projeto de lei orçamentário de 2023 enviado hoje ao Congresso Nacional.
Já a prorrogação da desoneração de PIS/COFINS de combustível do setor produtivo (diesel, GLP, querosene de aviação) trará uma perda de receitas de R$ 18,6 bilhões.
O projeto prevê uma desoneração de R$ 80,2 bilhões adicionais de incentivos tributários e outras desonerações. Entre elas, a redução da alíquota do PIS/Cofins sobre Receita Financeira (R$ 5,8 bilhões ); Redução das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (R$ 2,4 bihões) , novo Decreto IPI Setor Automotivo para a Zona Franca de Manaus - R$ 1,7 bilhões) , redução alíquota Cide Remessa Exterior (- R$ 1,5 bi). O governo também já conta com a isenção do Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicarem recursos em títulos privados (R$ 1,3 bihão)
Correção da tabela do IR
A correção da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não está prevista no texto. Embora tenha sido promessa de campanha de Bolsonaro em 2018, a narrativa do governo é de que será discutida posteriormente com a reforma tributária. O ministro Paulo Guedes conta com a aprovação da reforma para financiar o aumento dos gastos com o Auxílio Brasil.
Agora, em 2022, o presidente voltou a prometer reajustar a faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 6.060).
A última correção na isenção da tabela do IR (hoje, em R$ 1,9 mil) foi feita em 2015, ainda no governo Dilma Rousseff. Como mostrou o Estadão, se a tabela não for corrigida, em 2023, os brasileiros que ganharem 1,5 salário mínimo (R$ 1.941) vão ter os salários “mordidos” pelo Leão.
Salário mínimo
A proposta inclui a previsão de um salário mínimo de R$ 1.302 para 2023. O valor é R$ 90 maior que o salário mínimo atual, de R$ R$ 1.212, e representa uma alta pouco maior que 7,41% — que é a previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, feita no mês de julho. A Constituição estabelece que o reajuste do salário mínimo não pode ser inferior à inflação do ano anterior.
O novo valor estimado nesta quarta-feira ainda é provisório. Se a inflação medida pelo INPC no acumulado de 2022 for diferente da estimativa, o governo terá de rever o montante. O valor do piso para 2023 será definido até o fim do ano.
A última vez que o salário mínimo teve ganho real (ou seja, acima da inflação) foi no início de 2019, primeiro ano de mandato de Bolsonaro, quando ele assinou um decreto atualizando o valor do piso de acordo com a política de valorização aprovada no governo Dilma Rousseff (PT) e válida de 2016 a 2019.
Reajuste dos servidores
A proposta traz a previsão de reajuste e reestruturação de cargos e carreiras dos servidores do Executivo no ano que vem. O valor reservado para os eventuais aumentos é de R$ 11,6 bilhões. Se forem considerados os funcionários públicos de outros Poderes, o valor sobe para R$ 14,2 bilhões.
Segundo o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, o valor é suficiente para um reajuste de 4,85% para todo o funcionalismo a partir de janeiro no caso dos servidores do Executivo. As carreiras, no entanto, pedem aumentos maiores para repor a inflação dos últimos anos em que os salários ficaram congelados. De acordo com Colnago, o valor de R$ 14,2 bilhões para todos os Poderes inclui o reajuste de 18% aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os servidores do Judiciário.
O último reajuste amplo para os servidores públicos foi anunciado em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Inicialmente, teria validade no ano de 2019, mas na época a equipe econômica convenceu Temer a reajustar os salários de 2020 em diante. Foram aumentos escalonados em cinco anos.
Em 2020, o governo autorizou reajustes somente para os militares, em razão do processo de reestruturação das carreiras.
Em 2021, a proposta de Orçamento trouxe autorização para novos concursos públicos, mas não incluiu reajustes para os servidores já admitidos.
Na votação no Congresso, porém, os parlamentares reservaram R$ 1,7 bilhão para reajustes de algumas categorias – valor que acabou não sendo utilizado, apesar das greves no Banco Central e no Tesouro Nacional.
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende “evitar” novos concursos públicos para “proteger” os servidores da ativa. Segundo ele, se forem feitas novas contratações, poderia faltar dinheiro para os salários, porque a máquina pública está “no limite”.
O Orçamento de 2023 prevê R$ 5,850 bilhões para a realização de concursos e contratação de aprovados. Segundo o ministério, esse valor seria suficiente para a contatação de 49,8 mil pessoas.
Rombo nas contas públicas
O Orçamento foi entregue com um rombo de R$ 63,7 bilhões para 2023. Se a desoneração da gasolina acabasse em 2023, o que o Bolsonaro não quis, o déficit previsto ficaria no projeto em cerca de R$ 30 bilhões. Com novas despesas e menos receitas, a dívida pública - que vai fechar em queda neste ano para cerca de 78% do PIB - voltará a subir em 2023.
Na proposta orçamentária, o governo previu alta de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
No caso da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a estimativa do governo é que a alta de preços seja de 4,5%. A meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2023 é de 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Já em relação a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a projeção para 2023 é de 4,86%. O índice é usado para corrigir o salário mínimo.