BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repetiu a estratégia adotada neste ano e manteve o foco no aumento de arrecadação no Orçamento de 2025. O texto enviado ao Congresso nesta sexta-feira, 30, prevê uma elevação de R$ 166 bilhões no próximo ano, cifra bastante parecida com a prevista para 2024, de R$ 168 bilhões. Esse montante, porém, tem sido revisto para baixo em meio à frustração de diversas ações.
O número inclui novas medidas de elevação de tributos e a reoneração da folha de pagamentos. Um interlocutor da equipe econômica disse que a estratégia do governo segue a mesma e, por isso, o trabalho para o próximo ano repete pilares para melhorar o relacionamento com o Fisco, corrigir distorções e, adicionalmente, compensar a desoneração da folha.
O primeiro pilar mira o relacionamento do Fisco com o contribuinte. Ele considera a retomada do voto de qualidade (desempate a favor do governo) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf, espécie de tribunal da Receita) em volume mais modesto do que neste ano: R$ 28,5 bilhões.
A decisão por diminuir a expectativa para 2025 se deve à frustração da receita neste ano – que, apesar do ritmo de votação e do estoque de julgamento de mais de R$ 500 bilhões, não concretizou a projeção de R$ 54 bilhões em receitas. Segundo o Fisco, apenas R$ 87 milhões foram recolhidos até julho nessa rubrica.
Esse eixo também inclui transações tributárias, com previsão de R$ 31 bilhões com transações (acordo entre governo e contribuinte para resolução de litígios) de teses controversas. A nova ação foi pensada após demanda de empresas, já que o acordo firmado com a Petrobras e outras empresas do setor de óleo e gás foi bem recebido no mercado.
Representantes de cerca de dez empresas conversaram com integrantes da Fazenda para buscar caminhos para a discussão de um estoque de R$ 700 bilhões em teses controvertidas. A projeção dessas empresas aponta que, mesmo com descontos e parâmetros de pagamento, o acordo para essas teses poderia render cerca de R$ 150 bilhões, mas a opção do governo, segundo interlocutores da Fazenda, foi conservadora e fixou os ganhos em R$ 31 bilhões.
O segundo pilar prevê correção de distorções e o impacto estimado é de R$ 20 bilhões em contenção de renúncias, a ser obtido com a ampliação da habilitação prévia para empresas usufruírem de benefícios fiscais.
Essa medida é um desdobramento da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), uma obrigação acessória que foi instituída na Medida Provisória que havia proposto a limitação do uso dos créditos de PIS/Cofins (dois tributos federais) e que agora consta no projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamento.
Um interlocutor da equipe econômica lembra que benefícios do Perse (voltado ao setor de turismo) e hidrogênio verde já trabalham com a habilitação prévia e teto para renúncia. A avaliação é de que essa é uma boa prática fiscal que será estendida.
Já o terceiro pilar é totalmente dedicado a compensar a desoneração da folha de pagamentos. O governo enviou nesta sexta-feira, 30, um projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributo que incide sobre o lucro das empresas – e do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas.
Embora a estimativa de aumento de receitas para 2025 seja de R$ 20,9 bilhões, R$ 17,9 bilhões entrariam nos cofres da União. A diferença é explicada pela tributação do JCP, pois parte do Imposto de Renda precisa ser repartido com Estados e municípios.
A proposta de Orçamento trabalha com um cenário em que há a reoneração integral da folha de pagamentos a partir de 2025. Com a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20%, a expectativa é de um incremento de receita de R$ 25,8 bilhões. Isso é um reflexo do impasse em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a reoneração da folha caso o Congresso não indique medidas para compensar essa renúncia.
Porém, como há um acordo em curso entre os Poderes, e o Senado já aprovou o texto com medidas que, ao menos parcialmente, compensam essa renúncia, a Fazenda já tem um cardápio de novas medidas para serem encaminhadas ao Congresso. Se cumprido o acordo com o STF, haverá uma reoneração gradual da folha. Com esse modelo de “escadinha”, será necessário compensar uma renúncia estimada em R$ 18 bilhões no ano que vem.
A equipe econômica tem um cardápio de medidas que podem oferecer a compensação para essa renúncia e que serão endereçadas a depender do desfecho do acordo. Entre elas, estão a taxação de big techs e a taxação mínima de 15% sobre a renda corporativa, como preconiza a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
As medidas do pacote arrecadatório somam R$ 168,2 bilhões. No entanto, a equipe econômica também discriminou medidas com impacto negativo na receita em R$ 2 bilhões. Portanto, o saldo do pacote é de R$ 166,2 bilhões.
Além desse pacote, a equipe econômica conta com medidas que não são administradas pelo Fisco: outorgas e dividendos. No caso das outorgas, um interlocutor explicou que houve uma recalibragem da expectativa dos órgãos setoriais. Por isso, foi fixado em R$ 10 bilhões a expectativa de receitas, especialmente com os acordos com ferrovias.
Além disso, estão na conta R$ 33,8 bilhões com dividendos ordinários em 2025. A opção do governo foi de não contabilizar nenhum pagamento de dividendo extraordinário no próximo ano.