A aprovação do Orçamento de 2024 pelo Congresso nesta sexta-feira, 22, último dia legislativo, deixou claro o aumento da ingerência dos parlamentares sobre a peça e os desafios que isso impõe para o Executivo, na visão de analistas consultados pelo Estadão.
“O Congresso, desde 2015, vem aumentando a ingerência sobre o Orçamento público,” afirma o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto. “O Executivo precisa retomar o espírito da Constituinte e recuperar a capacidade de comandar o processo orçamentário”, disse.
“Primeiro, a Emenda 86 determinou a impositividade (obrigatoriedade) das emendas individuais, com valor de 1,2%. Depois, em 2019, mesma coisa para as emendas de bancada estadual, em 1% da RCL (receita corrente líquida). Em 2022, aumento do porcentual das individuais para 2% da RCL. Agora, via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estão carimbando mais 0,9%, totalizando quase 4% da receita, uma bolada de R$ 53 bilhões”, afirmou Salto.
O economista se refere ao valor recorde de emendas parlamentares aprovado no Orçamento de 2024. Enquanto as emendas foram turbinadas, o Programa de Aceleração do Crescimento, principal vitrine do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sofreu um corte em torno de R$ 7 bilhões. A redução serviu para turbinar o valor das emendas de comissão, que passaram de R$ 11,3 bilhões - piso estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 - para R$ 16,6 bilhões no ano que vem.
“O Orçamento é mais um capítulo desse enredo de um rebalanceamento de poder entre os poderes da República. Movimento esse que me parece que foi resultado do enfraquecimento político de alguns presidentes, que começa de forma mais acentuada no segundo mandato da presidente Dilma e que de alguma maneira se mantém nos governos Temer e Bolsonaro”, afirma o cientista político e sócio da Tendências Consultoria, Rafael Cortez.
De acordo com Cortez, a articulação de presidentes da Câmara e do Senado, recentemente, para extrapolar a coordenação política para além de bancadas partidárias também colaborou para o Congresso ganhar força para se contrapor ao Executivo. “O efeito disso na questão orçamentária foi paulatinamente o imperativo para execução das emendas e cada vez mais esse movimento foi se acentuando”, diz o cientista político.
Segundo ele, a descentralização do Orçamento através da aplicação das emendas aumenta os desafios para a geração de um gasto público mais eficiente. “Não é uma questão moral ou de legitimidade, mas uma questão de o Executivo ter mais dados para produzir um gasto mais eficiente”, afirma.
Felipe Salto defende uma reforma orçamentária para mudar o cenário atual “pelo bem do próprio País, do seu desenvolvimento e do bom financiamento das políticas públicas”.
“Só vejo isso acontecendo com uma ampla reforma orçamentária. Passou da hora de se discutir da Lei 4320, que vai completar 60 anos em 2024. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está inchada. Temas que nem deveriam aparecer lá já tomam um espaço extraordinário no texto. E vão sendo mantidos, ano após ano, engordando uma legislação que deveria ser auxiliar, subsidiária ao processo orçamentário”, afirma Salto.
Outro problema que ele aponta é a rigidez do Orçamento, quase todo comprometido com despesas obrigatórias, deixando pouco espaço para remanejamento de recursos e para investimentos. “É preocupante o grau de rigidez orçamentária, que já atinge 95%, pelas minhas contas”, diz.
Em entrevista publicada na última quarta-feira, 20, pelo Estadão, o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cobrou do governo a apresentação urgente de uma proposta de reforma do Orçamento.
Maia defendeu a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e uma lei complementar para o País sair do impasse que vive hoje: o governo, de um lado, não tem base “para valer” e, junto com o Congresso, quer gastar mais. De outro lado, o Congresso e a sociedade não querem aumentar a carga de impostos.
“A conta não fecha”, afirmou Maia. Segundo ele, o problema do Orçamento só estará resolvido mantendo o poder dos parlamentares, mas com a volta do respeito às políticas públicas do governo eleito.
Na manhã desta sexta, 22, pouco antes da aprovação do Orçamento pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há uma “interface Executivo-Legislativo inteiramente nova”, que foi herdada do governo anterior e agora precisa ser administrada respeitando a autonomia dos Poderes.
“É uma realidade que vamos ter de lidar, com a sensibilidade que o tema requer, porque ninguém quer criar uma crise entre os Poderes”, disse o ministro durante café da manhã com jornalistas. Segundo ele, trata-se de um cenário “desafiador”.
Para o economista Felipe Salto, Haddad teve uma vitória importante na aprovação do Orçamento. “Quanto ao curto prazo, a meta zero mantida foi a grande vitória de Haddad. Não se trata de um número mágico, mas de uma âncora para o arcabouço fiscal, pois é ela quem vai garantir que os mecanismos próprios da nova lei complementar aprovada pelo próprio governo Lula para substituir o teto de gastos cumpram o seu papel”, diz Salto.
O Orçamento de 2024 prevê um resultado primário (diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) próximo de zero, em linha com a meta perseguida por Haddad - e vista com cada vez mais ceticismo pelo mercado. O relator prevê até um pequeno superávit (saldo positivo) de R$ 3,5 bilhões nas contas públicas.