BRASÍLIA – O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta terça-feira, 12, que o governo não abre mão de que cinco pontos sejam retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A pressão do Planalto fez com que a votação fosse adiada e ainda não há uma nova data definida.
O governo não aceita a imposição do calendário para o empenho (reserva de recursos) de emendas parlamentares no primeiro semestre, como estipulou o relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE), alegando que o Legislativo interfere, dessa forma, em atribuições do governo. Mas não é só isso.
Rodrigues elencou outros pontos críticos, entre os quais a imposição de que os recursos do Sistema S passem pelo Orçamento federal.
“Nesses termos, o relatório não vai. Estamos dialogando para ajustar ao máximo; o que não se ajustar, vamos destacar (apresentar destaques, sugestões de mudanças no texto) e vai ser um conflito direto”, disse Randolfe. “O texto, como está, está muito ruim”, afirmou.
Diante da pressão da base governista e também de políticos do Centrão e ligados ao agronegócio, Forte admitiu a colegas na tarde desta terça, 12, disposição em retirar do texto o trecho que trata do Sistema S. A equipe econômica levantou preocupação sobre o impacto da iniciativa nas metas fiscais.
O volume destinado a emendas de comissão, estimado em pouco mais de R$ 11 bilhões em 2024, também enfrenta oposição governista. O Executivo avalia que o afluxo de recursos para as emendas de comissão vai desidratar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), cuja previsão do governo era receber R$ 60 bilhões em aportes anuais do Orçamento federal.
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Como boa parte dos recursos orçamentários são comprometidos com despesas de caráter obrigatório, a conta recairia sobre investimentos e prioritariamente sobre o PAC.
“É muito arriscado; qual o critério para definir as comissões? Quais serão as comissões? Qual o critério para a comissão de desenvolvimento regional receber R$ 2 bilhões e a comissão de educação não receber? É muito ruim”, disse Randolfe.
“Pelo texto como está, é o presidente da comissão que manda para o ministério executar (a despesa). É o CPF do presidente da comissão que será responsabilizado? O ministério é só executor? São deformações do sistema presidencialista”, afirmou.
O governo também trabalha para restabelecer no texto da LDO a previsão para que as emendas parlamentares sejam destinadas preferencialmente para o PAC. A previsão constava da proposta, governista mas foi retirada pelo relator.
Outro ponto retirado pelo relator e que o governo quer recuperar é a autorização para que as estatais não dependentes, como a Petrobras, possam abater R$ 5 bilhões da meta fiscal no ano que vem. A mudança foi incluída pelo governo na segunda versão enviada ao Congresso na LDO e tinha como objetivo garantir mais R$ 5 bilhões de empresas como a Petrobras para o programa, que é uma das vitrines políticas do governo Lula.
Ao Estadão, Forte afirmou que não abre mão de que as emendas destinadas à saúde tenham empenho feito no primeiro semestre de 2024. Empenho é a etapa orçamentária em que o Executivo reserva recursos para determinados pagamentos, antes da execução propriamente dita.
“O ideal é que eles façam tudo, mas o que eu quero é que pelo menos as emendas de saúde estejam todas empenhadas no primeiro semestre”, disse.
As emendas individuais, coletivas de bancadas estaduais e de comissão já somam cerca de R$ 50 bilhões na previsão orçamentária de 2024, mas os valores serão fechados na votação da Lei Orçamentária Anual, prevista para a próxima semana, e podem aumentar.