BRASÍLIA – O envio da Proposta de Lei Orçamentária, nesta quinta-feira, 31, abriu oficialmente o duelo entre Executivo e Congresso pelo valor a ser destinado a emendas parlamentares no ano que vem.
A quantia reservada no Orçamento de 2024 para emendas é de R$ 37,6 bilhões – um aumento ante os R$ 35,6 bilhões deste ano, mas ainda distante do que desejam os parlamentares. Eles dizem estar na conta apenas as despesas com as emendas impositivas, divididas igualmente entre os que estão na oposição e os que apoiam o governo.
Parlamentares querem pelo menos mais R$ 20 bilhões, recursos que até este ano foram controlados por meio de emendas do chamado orçamento secreto, que são de livre distribuição pela cúpula do Congresso.
As emendas impositivas são as individuais e as de bancada (coletivas, divididas por Estado). Elas têm correção automática e foram turbinadas na PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado e que ampliou os gastos do governo em R$ 168 bilhões.
Até aquele momento, as emendas impositivas deveriam representar 1% da receita corrente líquida do governo. Depois da mudança, passaram a 2%.
No ano que vem, a expectativa é que os valores a serem carimbados por cada deputado chegue a R$ 38 milhões e, para cada senador, a R$ 66 milhões, apenas de emendas individuais. As coletivas poderão alcançar R$ 270 milhões por Estado.
Mas a disputa política ocorre mesmo nos valores que não são impositivos e que dependem da negociação entre Lula e a cúpula da Câmara e do Senado.
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O ano que vem será o primeiro sem o orçamento secreto, criado em 2020. Isso porque apesar de o Supremo Tribunal Federal ter determinado a extinção do mecanismo de final de 2022, neste ano, os congressistas seguiram controlando o destino dos recursos, que apenas mudaram de categoria na contabilidade federal.
Metade foi dividido em emendas individuais, outra parte (R$ 7,2 bilhões) virou emendas de comissão e uma terceira entrou para o Orçamento dos ministérios com o compromisso de serem distribuídas segundo a ordem dos parlamentares.
Como não há mais Orçamento Secreto e a negociação feita no ano passado expirou, os congressistas vão abrir uma nova frente de tratativas a partir da chegada do Orçamento.
Por isso, para 2024, há grande expectativa entre os parlamentares para saber se vão conseguir manter o controle sobre o naco do Orçamento que assumiram desde então. Neste ano, esse valor somou R$ 19,6 bilhões.
Uma das opções é engordar as emendas comissão, em um caminho mais direto. Outra chance é incluir a verba no Orçamento dos ministérios, mas disso depende o compromisso do governo Lula em garantir a sua execução.