BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver parte da medida provisória (MP) que limitava o uso de créditos decorrentes da tributação do PIS/Cofins pelas empresas. Segundo ele, “cessam imediatamente” os efeitos dos trechos devolvidos.
O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira, 11, e responde às queixas do setor produtivo, que reclamava desde a semana passada que a MP onerava todas as atividades econômicas, inclusive exportadores. A devolução é uma derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que propôs a medida como compensação à desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam e dos municípios.
A expectativa era arrecadar até R$ 29,2 bilhões com a medida – acima, portanto, dos R$ 26,3 bilhões de impacto da desoneração da folha em 2024, de acordo com a Fazenda.
Pacheco afirmou que a ausência de anterioridade (uma carência) para a entrada em vigor de uma medida que tem impacto no caixa das empresas fere a Constituição.
“O que se observa em parte dessa medida provisória, e na parte substancial dela, é que há uma inovação, com alteração de regras tributárias, que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena, na aplicação sobretudo dessas compensações do PIS e do Cofins”, disse.
Como foi objeto de uma MP, a limitação no uso desses créditos tributários passou a valer imediatamente. O anúncio foi feito ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), num indicativo que a saída foi tratada com o governo.
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“O presidente da República externou que não estava confortável claramente, e Vossa Excelência teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim”, disse Jaques Wagner a Pacheco, logo após o anúncio feito pelo presidente do Senado. “Continua conosco encontrarmos juntos, já que somos devotos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), encontrar as compensações necessárias (à desoneração da folha)”, afirmou Wagner.
Na segunda-feira, 10, Pacheco se reuniu com Lula e com Haddad, e pediu que fosse apresentada uma solução até esta terça-feira, 11. Também ontem, o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) conta a medida, alegando ser inconstitucional.
Senadores da oposição e próximos ao agronegócio comemoraram a decisão.
A outra parte da MP, que trata do cadastro de beneficiários de incentivos tributários e sobre a instância de julgamento do ITR, foi mantida.
Pouco antes do anúncio, representantes do setor privado em peso se aglomeraram em frente ao gabinete de Pacheco. A maior parte dos setores industriais, como siderurgia, têxtil, máquinas, petróleo e gás natural, calçados, e também do agronegócio, de carnes, frango e óleo de soja, mandaram emissários ao Senado na tentativa de dar sinais claros do “descontamento do PIB” com a medida provisória.
As conversas giravam em torno das perdas calculadas para cada setor. O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBS) informou que as empresas previam perder R$ 20 bilhões por ano. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), calculava algo como R$ 3,5 bilhões por ano.
Após o anúncio de Pacheco, representantes de empresários disseram que estão dispostos a discutir com o governo forma alternativa de compensar a desoneração da folha de pagamentos.
“Vai ser preciso rediscutir quais são as medidas compensatórias (para a desoneração da folha) e nós queremos rediscutir isso em conjunto, com bom senso e equilíbrio sem representar novos ônus para o setor produtivo”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Ele disse que ainda não há uma definição sobre qual será o caminho da compensação. O governo entende que a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que arbitrou uma negociação que terminou com a manutenção da desoneração neste ano e uma reoneração progressiva até 2027, demanda uma fonte de compensação.
“Existem várias possibilidades, mas vamos sentar à mesa e entender que o caminho sempre é de duas mãos. Entender que o setor produtivo está disposto a colaborar mas também a sensação de que nós precisamos ter o governo também colaborando com as despesas, precisamos encontrar os pontos de convergência”, disse Alban.
O presidente da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), João Martins, disse que “o bom senso prevaleceu”.
“Tínhamos mostrado durante todo o dia ao governo que essa MP não podia prevalecer, que ela ia trazer sérias consequências para o setor produtivo”, afirmou.
Ele acrescentou que a devolução foi a maneira mais adequada de resolução do impasse provocado pela edição da medida. Líderes empresariais foram alertados por parlamentares e integrantes do governo que o caminho da retirada da MP, pelo Executivo, demandaria a edição de uma nova MP, o que poderia alongar o problema.
“Nós esperamos que o governo, qualquer que seja a outra medida, outro projeto, antes venha dialogar com o setor produtivo, porque é ele quem paga a conta e recolhe os impostos. O que nós queremos é o diálogo, assim como a indústria, para que seja menos impactante na economia”, afirmou Martins.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), disse que a compensação por meio de limitações ao uso de créditos de PIS/Cofins está “sepultada”.
“Esse tema é sepultado, não se fala mais nisso”, disse Lupion.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou respeita a decisão de Pacheco e que o governo está “disposto a conversar”. “Para nós, a Constituição não é de ocasião. Continuaremos a conversar para encontrar uma reposta que precisa ser encontrada até 10 de agosto. Qual a fonte de compensação para a desoneração dos 17 setores? Sei que juntos procuraremos encontrar uma fonte alternativa de compensação a isso”, afirmou.
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista ao Estadão, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do ano que vem. Segundo o Desonera Brasil, os 17 setores beneficiados empregam 9,3 milhões de pessoas, e criou 151 mil empregos nos dois primeiros meses do ano. O movimento menciona ainda que o salário médio nestes setores é 12,7% maior ao dos setores que não são desonerados, dados que comprovariam os benefícios da medida.