BRASÍLIA – Com a devolução da medida provisória que limitava o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas para pagar impostos, o trabalho para encontrar uma fonte de compensação para a desoneração da folha de pagamentos recai agora sobre o Senado – onde parlamentares já vislumbram que será necessário não apenas uma, mas diversas medidas para gerar receita.
A avaliação deriva do fato de o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter optado por devolver a MP, num ato de rejeição à proposta elaborada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “A bola foi passada para a gente”, disse um senador da base aliada, de maneira reservada.
Rodrigo Pacheco já tem pronta uma lista com seis itens que, em sua avaliação, podem gerar mais receita do que os R$ 26 bilhões que o governo afirma serem necessários para cobrir a desoneração da folha de pagamentos neste ano. A ideia é que cada uma delas seja encampada por um senador diferente, de forma a dividir o bônus e ônus com os partidos da base aliada do governo.
“Não tem como tirar tudo de um lugar só, mas podemos tirar um pouquinho de cada lugar. Vamos encontrar uma saída para fazer a operação com anestesia. O Haddad tinha feito sem anestesia, não dá”, afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).
Na lista, constam projetos como a legalização de cassinos e jogos de azar, ainda que haja dúvidas sobre se a medida geraria aumento de arrecadação neste ano; um Refis para débitos de empresas com agências reguladoras; e a atualização de ativos no Imposto de Renda.
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Também constam a utilização de dinheiro esquecido em contas judiciais de pessoas que ganharam ações na Justiça e não retiraram os valores; a repatriação de recursos no exterior com regularização dos valores; e a taxação de compras internacionais de até de US$ 50 – aprovada pelo Congresso e encaminhada para a sanção de Lula.
Parlamentares avaliam que, se o Senado não se mexer, a desoneração corre o risco de cair ao fim do prazo de 60 dias dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, uma vez que Haddad avisou que não tem plano B. “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução”, disse ontem o ministro.
Um dia após a devolução da MP, senadores governistas saíram em defesa do ministro, tentando afastar a imagem de isolamento dele no governo na defesa de medidas de ajuste.
“Haddad é inabalável. (A devolução da MP) foi uma circunstância política, mas a tarefa não é do ministro, é de todos nós”, disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), acrescentando que o placar de aprovações ainda é favorável ao ministro. “Está 10 a 1 para o Haddad”.
Ao Estadão, interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que a crise provocada pela MP o deixou “indignado”. O setor produtivo em peso bateu à porta de líderes políticos, do governo à oposição, para se queixar da edição de uma medida com forte impacto tributário sem diálogo com a iniciativa privada. Na empreitada, Haddad não encontrou apoio nem na cúpula dos ministros.
A devolução da MP por Pacheco foi uma derrota para Haddad, que havia bancado a edição da medida e defendido publicamente a compensação de PIS/Cofins, reagindo às avaliações contrárias e afirmando que havia um mal-entendido sobre o impacto da mudança.
Mas, por outro lado, a decisão do presidente do Senado acabou contendo um dano maior sobre Haddad, ao evitar que o governo tivesse de recuar da medida ou assumir o ônus de impor mais um projeto que onera contribuintes. Agora, o Congresso é que assumiu a responsabilidade de apresentar a compensação.
Haddad foi alertado nesta semana de que o governo errou ao editar a MP com efeito imediato, sem diálogo com o Congresso, e ainda carrega o peso de não ter negociado uma compensação na época em que a prorrogação da desoneração foi aprovada, em 2023.
Mesmo sob críticas, nem representantes do setor empresarial nem senadores defendem a saída do ministro. “O risco maior é o próximo da fila”, disse um empresário, que pediu para não ser identificado. Ou seja, que o substituto dele abandone de vez a agenda do ajuste fiscal, já com poucos aliados no governo Lula.
“Não é uma derrota, é uma saída honrosa”, disse Otto Alencar, em defesa do ministro.
O debate sobre a fonte de compensação para a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam e dos municípios foi transferido para o projeto de lei que está sob relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O senador disse nesta quarta ainda não ter uma resposta para dissolver o impasse e que não vê o prazo como um limitador.
“Agora, a responsabilidade é do Congresso, junto com o governo, de encontrar (as fontes de compensação). Se você me perguntar: o senhor tem? Não, eu não tenho e o relatório vai ficar atrasado”, afirmou Wagner.
Rodrigues afirmou que o entendimento do governo é que o prazo expira em 10 de agosto, ainda que boa parte dos senadores entenda que a contagem começou antes.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e cotado para suceder Pacheco na presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que a responsabilidade de apresentar a compensação é do governo, destoando das declarações de Pacheco e Haddad.
“Quem tem que achar a compensação é o governo. O governo vai arrumar”, afirmou o presidente da CCJ ao Estadão. Mais tarde, ele pontuou que as propostas serão apresentadas pelos senadores, com participação de todos os partidos. Dessa forma, cada proposta seria apresentada ou relatada por um senador diretamente no plenário. “Nós vamos propor alguns projetos que estão tramitando.”
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista ao Estadão, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do ano que vem. Segundo o Desonera Brasil, os 17 setores beneficiados empregam 9,3 milhões de pessoas, e criou 151 mil empregos nos dois primeiros meses do ano. O movimento menciona ainda que o salário médio nestes setores é 12,7% maior ao dos setores que não são desonerados, dados que comprovariam os benefícios da medida.