BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta-feira que entrará nas próximas horas com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração de empresas e municípios. O Congresso havia prorrogado o benefício para 17 setores da economia e criado o benefício para os municípios menores no ano passado.
Pacheco disse que o Congresso aprovou medidas para o governo aumentar sua arrecadação, e que esse incremento paga a desoneração sem problemas. Segundo ele, deputados e senadores ajudaram a dar “sustentação fiscal ao Brasil”.
Ele também disse que o governo não tem maioria no Legislativo. Rodrigo Pacheco foi um dos principais aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde sua posse à frente do Planalto, em 2023.
O presidente do Senado deu as declarações em sua casa, depois de uma reunião com técnicos e políticos sobre o assunto. “[O encontro foi] justamente para pudéssemos fazer uma análise tanto do ponto de vista técnico quando do ponto de vista político em relação a esse assunto que, de fato, surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que estamos vivendo de discussão e busca de alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, disse ele.
“Tudo isso [as medidas aprovadas], no final das contas, representou uma realidade para o Brasil que é importante todos conhecerem. Uma realidade de arrecadação nos primeiros 3 meses do ano de 2024 muito além do que foi a arrecadação do que foi os primeiros 3 meses de 2023. Um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais de arrecadação em 2024 em comparação ao mesmo período de 2023. 8,36% a mais já descontada a inflação”, declarou Rodrigo Pacheco.
O presidente do Senado disse ser “incrível” apontar a desoneração como um problema, e que a lei que institui o benefício mostra de maneira clara a estimativa de recursos exigidos para a medida.
Votação no STF
A suspensão da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios já conta com três votos no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do ministro Cristiano Zanin, votaram contra a desoneração os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. A votação está sendo feita no plenário virtual do STF, e tem prazo até 6 de maio para ser concluída.
Zanin, indicado ao Supremo pelo presidente Lula, atendeu a um pedido do governo ao conceder, nesta quinta-feira, 25, uma liminar derrubando a desoneração. O governo argumenta que a lei que prorrogou a desoneração é inconstitucional porque não demonstrou o impacto financeiro da medida. O ministro considerou que, sem essa indicação, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
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A ação foi ajuizada ontem e assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias.
“Na linha do que reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal”, afirmou Zanin na decisão.
Necessidade de corte de gastos do governo
De acordo com Rodrigo Pacheco, o governo se precipitou ao recorrer ao STF sobre a questão da desoneração. “A indignação é com governo, e não com Judiciário”, afirmou.
”Não vamos desistir de defender os municípios do Brasil, de defender os setores da economia. Aliás, o que o Brasil precisa de fato nesse instante, já que se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição que parece muito catastrófica da AGU, como se a desoneração da folha fosse o grande mal do País, como se os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema, é preciso ter uma ampla discussão sobre gasto público e corte de gastos pelo governo federal. Além de arrecadar, qual a proposta de corte de gasto para poder equilibrar as contas?”, disse.
“Vamos peticionar e fazer um agravo. Em relação a isso, nossa posição é uma posição de antagonismo, nesse caso, ao governo federal. Ao governo federal, à Advocacia Geral da União. E nós estamos de outro lado tentando demonstrar nossas razões. Cabe ao Supremo Tribunal decidir e isso precisa ser respeitado”, afirmou o senador.
Segundo ele, o tema será discutido na reunião de líderes de bancadas da semana que vem. O presidente do Senado afirmou que o governo Lula se precipitou no pedido ao STF, mas que é necessário diálogo com o presidente da República para minimizar problemas. “Só quando a discussão política é exaurida que se recorre à Justiça”, declarou ele.
O senador disse que o comportamento do Executivo causou “perplexidade”.”Está todo empresariado perplexo e com dificuldades de trabalhar no Brasil em razão dos excessos de oneração. Criação de impostos, aumento de alíquotas, etc. Já que houve essa provocação de uma reflexão em relação a isso, vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego e onde podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, declarou o presidente do Senado.
Pacheco também disse que o Congresso não teria problemas em vincular alguma das novas receitas aprovadas pelo Legislativo para o governo à desoneração dos municípios. O presidente do Senado disse que as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser respeitadas e que os argumentos serão técnicos, mas deixou claras algumas discordâncias. Disse que a prorrogação da desoneração tem precedente no próprio Tribunal, e citou Ricardo Lewandowski - ele foi integrante do STF e hoje é ministro da Justiça de Lula.
”Infelizmente, no regime jurídico atual do Brasil, uma decisão monocrática de um ministro do STF já surte efeito imediato para os municípios. Então, se já surte o efeito, há uma obrigatoriedade imediata de que possamos fazer o recursos próprio para análise dos ministros”, disse Rodrigo Pacheco.