BRASÍLIA - O pacote de corte de gastos a ser anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva inclui mudanças nas regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo e na previdência e pensão de militares, apurou o Estadão/Broadcast.
Embora não esteja prevista uma alteração nos pisos constitucionais de saúde e educação, hoje atrelados à arrecadação do governo, também deve entrar na lista de medidas a serem anunciadas pelo Palácio do Planalto uma mudança na parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que é contabilizada no piso da educação, como antecipou o Estadão.
Segundo interlocutores ouvidos pela reportagem, a confirmação das medidas deve sair até quarta-feira, 27. O presidente da República deu aval a essas alterações propostas pela equipe econômica e negociadas com os diversos ministérios envolvidos, apurou a reportagem.
Um dos pontos em discussão envolve mudar regras para concessão do BPC – um tipo de aposentadoria paga a idosos muito pobres ou pessoas com deficiência cujo rendimento familiar seja de um quarto do salário mínimo, ou, em casos excepcionais, de meio salário mínimo –, cujo gasto explodiu neste ano. A principal delas, segundo apurou a reportagem, é determinar que o Poder Judiciário não pode, ao analisar se uma pessoa é elegível ou não para receber o benefício, excluir determinadas receitas.
O objetivo é incluir na Constituição e na lei que ganhos com serviços informais - como renda com Uber, por exemplo - tenham de ser contabilizados. O governo pretende, dessa forma, fechar a brecha que permite que pessoas com rendas informais superiores às permitidas para o BPC sejam beneficiadas com o programa.
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No caso do abono salarial, o Estadão/Broadcast apurou que a mudança visa à limitação do pagamento do benefício. Hoje, o abono funciona como um 14º salário e é pago para quem recebe até dois salários mínimos – entra no cálculo o número de meses trabalhados no ano e o benefício é limitado ao valor de um salário mínimo. A alteração é focalizar mais o público-alvo da medida, liberando o abono para pessoas que recebem até um salário mínimo e meio.
Embora não preveja uma alteração nos pisos de saúde e educação, o governo deverá propor um aumento no porcentual dos recursos destinados ao Fundeb que são contabilizados no mínimo destinado à educação. Hoje, essa fatia que entra na conta do piso é de 30%. Segundo as regras atuais, a complementação ao Fundeb foi de 19% em 2024, avançará para 21% em 2025 e para 23% de 2026 em diante. No projeto de lei orçamentária de 2025, essa despesa foi estimada em R$ 56,6 bilhões.
Salário mínimo e militares
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o pacote de corte de gastos também incluirá mudanças na regra de reajuste do salário mínimo. Em vez de um aumento que considera a inflação e o aumento do PIB de dois anos anteriores, o governo vai propor um limite seguindo os limites do arcabouço fiscal. Assim, o crescimento será de no máximo 2,5% e de no mínimo 0,6% ao ano acima da inflação.
Outra medida que deve compor o pacote é a criação da idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada de militares, com período de transição, como mostrou o Estadão. Atualmente, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço - ao menos 35 anos.
Na área das Forças Armadas, o pacote também terá o fim da morte ficta (ou fictícia) - quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto na Lei 8.112/90, para os servidores públicos.
Ainda, deve ser fixado em 3,5% da remuneração a contribuição do militar das 3 Forças para o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026.