BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de fora do pacote de contenção de gastos as medidas estudadas pela equipe econômica que representariam o maior potencial de controlar as despesas do Orçamento e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal nos próximos anos.
O pacote foi finalizado nesta quarta-feira, 27, e anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento na TV. As medidas incluem uma economia de R$ 70 bilhões até 2026, isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e taxação de rendas acima de R$ 50 mil por mês.
A conta apresentada pelo governo não representa corte em relação ao que o governo gasta hoje, mas redução no ritmo de crescimento de algumas despesas, limite à ampliação de benefícios tributários, rearranjos em regras e pente-fino em benefícios.
Haddad afirmou que as medidas “exigem coragem”, mas garantem um País “mais forte, mais justo e equilibrado amanhã”.
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Previdência e vinculações
Ficou de fora a desvinculação de benefícios da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – à política de valorização do salário mínimo.
Lula se recusou a mexer nessa vinculação e afirmou em diversas ocasiões que não considera essas despesas como gasto. Essa indexação pressiona o crescimento de gastos previdenciários, levando essas despesas a custar mais de R$ 1 trilhão no Orçamento. Cálculo do ex-secretário de Orçamento Federal e consultor da Câmara Paulo Bijos aponta que a desvinculação poderia economizar R$ 1 trilhão em dez anos.
Em vez de mudar o parâmetro da vinculação, o governo resolveu mexer na regra que corrige o salário mínimo. Dessa forma, em vez de ser reajustado pela inflação mais o PIB de dois anos antes, o benefício passa a crescer com o mesmo limite do arcabouço fiscal, de até 2,5% ao ano acima da inflação.
Em época de PIB alto, a medida tem o potencial de economizar gastos. Em época de crescimento baixo da economia ou recessão, o salário continua sendo limitado à variação do PIB. Além disso, o governo incluiu no pacote o abono salarial, que será corrigido apenas pela inflação, e não mais pelo salário mínimo. O abono, no entanto, representa só 2,6% das despesas impactadas pelo salário mínimo.
Pisos da saúde e educação
O governo também descartou mudanças nos pisos constitucionais da saúde e da educação, que continuam atrelados à arrecadação e crescem mais do que outras despesas submetidas ao arcabouço. Projeções da própria equipe econômica e de especialistas apontam que o governo ficará sem dinheiro suficiente para investir em outras áreas até 2028 se os pisos forem mantidos, aumentando o risco de um apagão na máquina pública. Economistas dizem que, até lá, o governo vai ter de escolher entre manter os pisos e deixar o arcabouço intacto.
A mudança nos pisos da saúde e educação foi levada a Lula, mas encontrou resistências do próprio presidente e de ministros do governo. Além disso, houve entraves técnicos. Não adiantaria mexer nos pisos sem alterar os repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências da saúde para Estados e municípios – que continuariam demandando aportes federais para pagar professores, profissionais da saúde e bancar o custeio dos serviços.
No Fundeb, a equipe econômica esperava aumentar a parcela de recursos que entram no cálculo do piso da educação, o que “liberaria” recursos no Orçamento. Conforme o Estadão revelou, a medida, que foi apresentada ao Planalto, abriria um espaço fiscal de R$ 33 bilhões em três anos sem mudar o piso e sem cortar repasses obrigatórios. Hoje, só 30% da parcela que a União coloca no Fundeb entra no piso, exigindo mais recursos do governo para complementar o mínimo exigido pela Constituição.
O Ministério da Educação foi contra mexer no fundo. Governadores também resistem a mexer nesse porcentual, pois a norma acaba servindo para forçar o governo federal a colocar mais dinheiro nos Estados e municípios.
O que entrou no pacote foi a obrigatoriedade de que 25% do Fundeb seja usado para escola em tempo integral, melhorando a composição da despesa e aliviando os gastos do governo com o programa que hoje ficam fora do fundo, pressionam as contas e acabam sendo bloqueados para cumprir o arcabouço.
Horas antes do anúncio, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse estar satisfeito com o pacote do governo e afirmou que é preciso garantir o equilíbrio fiscal do País. “O que eu tenho conhecimento é que não haverá nenhum prejuízo para a educação brasileira”, afirmou, após participar do lançamento de um livro da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, no Senado.
Seguro-desemprego
O pacote também deixou de fora o seguro-desemprego, outra despesa impactada pelo ganho real do salário mínimo. A equipe econômica apresentou proposta de mudanças no programa, incluindo regras de acesso, de onde sai o dinheiro e número de parcelas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comemorou a desidratação, após ter ameaçado pedir demissão se o benefício entrasse no corte. “Vocês verão que o que será anunciado é diferente do que vinha sendo divulgado. Os detalhes que serão anunciados terão minhas digitais”, afirmou a jornalistas na tarde desta quarta-feira.
Como mostrou o Estadão, as despesas do governo com seguro-desemprego voltaram a subir com força neste ano, na contramão da melhora do mercado de trabalho no País.