O ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 22, de criar uma linha de crédito para microempreedendores individuais (MEIs) e microempresários é caso raro em que a agenda presidencial coincide com a do Congresso. De perfil mais liberal e atento à agenda empresarial, o Parlamento tem respondido de maneira assertiva a temas que têm a bênção do setor privado.
Um exemplo foi a reforma tributária. Em seu discurso no Palácio do Planalto nesta segunda, Lula lembrou da medida, ao provocar os que viam com ceticismo a meta de aprovar uma emenda constitucional sobre o tema.
Se é verdade que houve empenho da equipe do ministro Fernando Haddad, também é verdade que o assunto só ganhou tração com o apoio de políticos que estão no centro e que penderam para Lula na eleição de 2022. E também do Centrão, personalizado na figura do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu um político de seu partido para a concertação, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a segunda fase da reforma, a da regulamentação, divide o setor privado. Não à toa teve o envio atrasado e tem um horizonte mais turbulento de negociações no Congresso.
Como antecipou o Estadão em reportagem em 27 de março, o governo baixou nesta segunda-feira uma medida provisória criando as novas linhas de crédito, que começarão a rodar em 60 dias. O tema tem outro ingrediente que não poderia deixar Lula mais satisfeito: mira em nada menos do que 15 milhões de pessoas que se declaram MEIs e em 7,5 milhões de CNPJs que estão no Simples. Juntos, os dois grupos representam mais de 90% dos CNPJs do País, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
Traduzindo: trata-se de uma política que terá o condão de aproximar Lula de um contingente numeroso em momento de baixa popularidade. E mais, de um contingente que tem aversão à mão pesada do Estado sobre os negócios.
Não se sabe de pesquisa eleitoral que demonstre como esse contingente enxerga o governo Lula neste momento, mas é possível supor que não se sente atendido quando a pauta do governo é aumentar a arrecadação de impostos.
Ao tentar se aproximar deste grupo com a oferta de crédito, Lula deseja colocar na vitrine um feito pró-setor privado, e nisso deverá ter apoio do Congresso. O Parlamento vem demonstrando simpatia a políticas voltadas ao pequeno negócio e discute até uma ampliação do Simples, mesmo que a iniciativa seja alvo de críticas de especialistas em tributação.
Há dúvidas, porém, sobre a potência da medida. Há expectativa do governo de que os bancos privados passem a ter apetite para emprestar a essa clientela, uma vez que o governo vai oferecer garantia do Tesouro Nacional, por meio do FGO (Fundo Garantidor de Operações). Isso também deverá turbinar, na visão do governo, a versão para empresas do Desenrola, de renegociação de dívidas bancárias. Serão R$ 7,5 bilhões do FGO reservados para as linhas de crédito apresentadas hoje.
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A MP prevê que cada operação seja garantida pelo Tesouro, desde que a perda total da carteira não passe de 60% no caso do Procred360 (para MEIs e microempresas). Essas condições são piores do que as oferecidas aos bancos para operar o Pronampe (para pequenas empresas), cujo limite de perda da carteira pode chegar a 80%.
Outra linha, focada em beneficiários do Cadastro Único dos programas sociais do governo, prevê que a perda total da carteira não passe de 20%.
O governo fala em injetar R$ 7,5 bilhões na economia e o ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social) disse imaginar que isso poderá alavancar até R$ 12 bilhões em empréstimos. Vai depender do apetite a risco dos bancos em emprestar para um público que tem inadimplência tradicionalmente mais alta em um momento de incerteza sobre o futuro da taxa de juros. A menos que o governo conte apenas com os bancos públicos, notadamente a Caixa.
No anúncio, Lula falou em usar o crédito ao pequeno empresário como alavanca de desenvolvimento. “Não queremos um País que seja eternamente dependente de Bolsa Família e de vale-gás. Enquanto tivermos isso, não será sociedade de classe média”, disse o presidente.
Parece acreditar que isso também poderá alavancar sua aprovação em grupos que hoje o veem com desconfiança.