BRASÍLIA – A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afasta, em parecer apresentado nesta segunda-feira, 9, a possibilidade de o governo ser punido se não cumprir a aplicação do piso constitucional de recursos para a área da saúde em 2023.
No entendimento dos técnicos do TCU, a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional poderá exigir um esforço “desproporcional” do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais.
A manifestação é uma resposta à consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para não ter de fazer um aporte de R$ 20 bilhões ainda neste ano – valor que seria necessário para completar o piso cheio da saúde.
O parecer técnico passará pelo crivo do ministro relator Augusto Nardes para ser levado ao plenário. Na prática, a área técnica da Corte de Contas desobriga o governo a fazer cumprir o piso, na direção do que deseja o ministro Haddad para não pressionar as contas públicas neste ano – o que exigiria um bloqueio maior de gastos.
Após a sanção do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas – , o antigo teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à variação da inflação, deixou de valer. Com isso, volta a vigorar a regra de correção do piso da saúde prevista na Constituição. Ela determina que o governo federal tem que aplicar na área pelo menos 15% da sua Receita Corrente Líquida.
Na consulta, Haddad questiona ao TCU se a União deverá cumprir o piso apenas para o exercício financeiro seguinte ou esses limites deverão retroagir e serem aplicados ao exercício financeiro já em curso. A consulta é feita para os pisos da saúde e educação. Mas, no caso da educação, o valor já previsto está acima do piso e não há risco.
Para representantes do setor, o governo precisa cumprir o piso cheio. O impasse poder parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A interpretação dada pelo TCU é que está dentro da regra da anualidade orçamentária e, portanto, não cabe punição e nem responsabilização.
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Para a área técnica do TCU, exigir a aplicação ao exercício inteiro, desde seu início, de uma nova regra que passa a viger no decorrer da execução do orçamento, constitui forma de retroatividade que “carece de razoabilidade”, especialmente quando se trata de matéria orçamentária cuja execução se concretiza progressivamente, no dia a dia do exercício financeiro, subordinados aos pressupostos da programação orçamentária e do cronograma mensal de desembolso.
Sanção
Projeto aprovado na semana passada pelo Congresso autoriza um gasto de R$ 4,8 bilhões no piso da saúde em vez dos R$ 20 bilhões. A medida foi incluída pelo líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para que o governo não precise cumprir o piso cheio.
Segundo apurou o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve propor a sanção do projeto sem veto – o que garantiria esses recursos extra para investimentos na saúde. Na consulta ao TCU, o Ministério da Fazenda sinalizou que não quer fazer nenhum aporte adicional. O assunto vai ser decidido pelo presidente Lula.