O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou neste sábado, 19, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alternativa ao que propõe o governo eleito para garantir a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 no ano que vem e conceder um adicional de R$ 150 para mães com filhos de até seis anos.
O parlamentar sugere, no texto ao qual o Estadão/Broadcast Político teve acesso, reduzir de R$ 175 bilhões para R$ 70 bilhões o valor destinado ao programa de transferência de renda que ficaria fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
Na visão de Vieira, a sugestão de PEC entregue ao Congresso na semana passada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin é “genérica” e “abrangente” e pode colocar em risco a credibilidade fiscal, o que levaria a um aumento do custo da dívida do País. A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer tirar todo o Bolsa Família do teto de gastos.
Já a proposta do senador deixa de fora da âncora fiscal apenas o valor necessário para manter a parcela atual de R$ 600 (R$ 52 bilhões) e conceder o adicional de R$ 150 (R$ 18 bilhões), o que soma R$ 70 bilhões. Nesse caso, os R$ 105 bilhões já previstos para o programa no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, suficientes para pagar uma parcela R$ 400, ficariam dentro do teto.
Para uma PEC ser protocolada no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos 27 senadores, um terço do total. Vieira pretende buscar apoio na Casa ao longo da semana para oficializar a proposta. “Mas o grande objetivo é ancorar o debate em bases concretas”, disse o parlamentar.
O montante de despesas que a equipe de Lula quer deixar fora do teto, que pode chegar a R$ 198 bilhões, tem gerado turbulência no mercado financeiro e enfrentado resistência no Congresso. Os mais críticos dizem que o petista quer um “cheque em branco” para iniciar seu mandato. Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política da equipe de transição. Os economistas Persio Arida, André Lara Resende, Guilherme Mello e Nelson Barbosa ficaram de fora da discussão.
A PEC sugerida pelo governo de transição tira o Bolsa Família do arcabouço fiscal por tempo indeterminado, mas o PT negocia um prazo de quatro anos, enquanto o Centrão quer que a medida valha somente em 2023. No texto alternativo, Vieira propõe os quatro anos de governo almejados pelos petistas.
“Entendemos que a proposta apresentada está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo, acarretando em um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa”, diz o texto da PEC.
“Entendemos que manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro”, afirma outro trecho.
Assim como na PEC apresentada pela equipe de transição de Lula, o texto de Vieira também deixa fora do teto as despesas com projetos socioambientais do governo, relativos às mudanças climáticas, custeadas por recursos de doações; as despesas das universidades custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
No entanto, diferentemente do proposto pelo governo eleito, o senador não prevê tirar do teto até R$ 23 bilhões de gastos atrelados a receitas extraordinárias para liberar verba a investimentos públicos.
Ao deixar apenas um valor de R$ 70 bilhões do Bolsa Família fora do teto, a alternativa apresentada por Vieira deve enfrentar resistência no PT. Isso porque, ao propor tirar todo o programa da regra fiscal, o partido de Lula quer usar os R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento de 2023 ao benefício social para garantir o aumento real de 1,4% do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular, a merenda escolar e o Minha Casa, Minha Vida.
Data para o fim do teto
A proposta também estabelece uma data para a mudança no regime fiscal do País, com o fim do teto de gastos. O parlamentar propõe que um novo arcabouço fiscal seja instituído até 17 de julho do ano que vem, por meio de lei complementar. Vieira ressalta que nos últimos quatro anos, período do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso fez diversas alterações na Constituição que criaram exceções ao teto de gastos, aprovado em 2016 no governo Michel Temer. “Ora, uma regra que precisa de exceção em caráter recorrente mostra-se ineficaz e perde a credibilidade”, afirma o senador.
O texto da PEC não sugere qual arcabouço fiscal substituiria o teto, mas determina que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar para mudar a âncora fiscal. O prazo de 17 de julho coincide com a data limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). “Assim, a LDO 2024 já poderá ser aprovada em consonância com o regime fiscal que vier a ser proposto e aprovado”, justifica Vieira.
“É importante lembrar que o regime fiscal busca garantir a estabilização da dívida pública brasileira e consequentemente o equilíbrio das contas públicas do governo, e isso é essencial para a execução das políticas públicas que propiciarão o desenvolvimento socioeconômico do País. Por isso, a discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura”, diz o texto da PEC.
“Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”, afirma outro trecho.