BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição da transição protocolada na segunda-feira, 28, no Senado conseguiu as 28 assinaturas necessárias para sua tramitação ter início.
Pelo texto apresentado, a PEC exclui do teto de gastos - por um período de 4 anos - todo o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos, o que representa R$ 175 bilhões. Além disso, a PEC retira do teto R$ 23 bilhões para investimentos, valor que será bancado pelo excesso de arrecadação no ano anterior. Também ficam de fora do teto os gastos com projetos socioambientais e aqueles das universidades públicas bancados por receitas próprias, doações ou convênios.
Trâmite
As assinaturas estão previstas no regimento interno do Senado. Após a PEC estar subscrita por 27 senadores, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa e a proposta é automaticamente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser colocada em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando ocorrerá a apreciação. A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.
A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, deve haver, regimentalmente, cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate.
Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
Nascida de negociações, contudo, todos os prazos regimentais da PEC da transição já estão sendo desconsiderados.
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Assim que isso acontecer, a PEC deverá ser lida no plenário e despachada para a CCJ. Até lá, o PT já espera ter um acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pautar o texto para a sessão do colegiado que já está agendada para amanhã.
A previsão inicial e mais otimista do PT até semana passada era votar a PEC na CCJ e no plenário nesta quarta, 30. Mas com as dificuldades de acordo, isso já está praticamente descartado. Ainda não está agendada a deliberação no colegiado, o que petistas acreditam que até pode ocorrer esta semana. Mas a apreciação no Senado já está sendo calculada para terminar somente para a próxima terça-feira, 6.
A lista de quem assinou
1. Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
2. Senador Alexandre Silveira (PSD-MG)
3. Senador Jean Paul Prates (PT-RN)
4. Senador Dário Berger (PSB-SC)
5. Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
6. Senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
7. Senador Paulo Paim (PT-RS)
8. Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
9. Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR)
10. Senador Telmário Mota (PROS-RR)
11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
12. Senador Humberto Costa (PT-PE)
13. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
14. Senador Carlos Fávaro (PSD-MT)
15. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
16. Senador Paulo Rocha (PT-PA)
17. Senador Jader Barbalho (MDB-PA)
18. Senador Jaques Wagner (PT-BA)
19. Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
20. Senadora Mailza Gomes (PP-AC)
21. Senador Otto Alencar (PSD-BA)
22. Senadora Leila Barros (PDT-DF)
23. Senador Omar Aziz (PSD-AM)
24. Senadora Nilda Gondim (MDB-PB)
25. Senadora Simone Tebet (MDB-MS)
26. Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
27. Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
28. Senadora Rose de Freitas (MDB-ES)