BRASÍLIA - O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde e a PEC da Transição foi protocolada no Senado nesta segunda-feira, 28, com apenas poucos ajustes em relação ao anteprojeto que já tinha sido apresentado pela equipe do PT. O principal deles é o prazo de retirada do programa Bolsa Família do teto de gastos, que deixa de ser permanente e passa a ser de quatro anos no texto protocolado.
A PEC abre um espaço de R$ 198 bilhões (sendo R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, incluindo benefício extra de R$ 150 por criança) para o presidente eleito gastar além do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. O valor não estará no texto da proposta, mas constará no Orçamento de 2023.
A estratégia acertada é negociar o texto depois na tramitação para um patamar de R$ 150 bilhões, mas há pressão no Congresso para reduzir esse valor ainda mais.
Como mostrou o Estadão mais cedo, essa foi a orientação do governo de transição no texto da PEC repassado ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta foi protocolada ainda hoje por ele para não perder o prazo dado pelos senadores, que é até esta terça-feira. O ideal, segundo Castro, é que o texto seja aprovado até 16 de dezembro.
“A ideia era pegar esse texto, discutir, formar um texto de consenso para ser apresentado. Como demorou muito essa negociação e o prazo está expirando, porque, para fazer o relatório do Orçamento, eu preciso da PEC aprovada, nós combinamos com os líderes partidários que nós daríamos entrada na PEC e que, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos buscar um texto comum”, disse o senador.
O senador admite que o texto vai ser “fruto de intensas negociações” nos próximos dias. “Dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações, até a gente chegar num consenso.”
O texto mantém a flexibilização de gastos para investimentos de R$ 23 bilhões, que poderão ficar fora do teto se houver excesso de arrecadação extraordinária (receitas não esperadas). Despesas bancadas com doações de recursos também ficarão fora do teto.
A PEC também exclui da regra do teto as “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, uma sinalização direta a aportes de programas como o Fundo Amazônia, que tem mais de R$ 4 bilhões parados no Banco do Brasil, em repasses feitos pela Noruega e Alemanha ao Brasil.
Com todas as exceções, o total das despesas fora do teto pode chegar a R$ 203 bilhões, segundo cálculos do economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento no Senado.
Para o coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, o governo Lula está pedindo “bastante” ao Congresso. “De certa forma, vai abrir um espaço fiscal grande nos próximos anos e tirar um pouco o poder que o Congresso na definição de Orçamento no sentido de que o governo não vai mais recorrer aos parlamentares o tempo inteiro para fazer uma PEC sempre que ele precisar fazer uma mudança orçamentária”, disse Pires.
Segundo ele, haverá um processo negocial de redução do alcance da proposta porque o Congresso dificilmente abrirá mão de tanta barganha “logo de cara”. “Desde o começo que surgiu essa PEC nesse formato, entendo que fazia parte de uma estratégia de negociação para se chegar a um denominador comum”, acrescentou.
Na sua avaliação, o denominador comum que as negociações da PEC deverão chegar a um valor em torno a R$ 130 bilhões para aumento das despesas fora do teto de gastos. Para ele, esse valor é suficiente para o governo ter um Orçamento “direito”, mantendo a despesa primária constante em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) ou com ligeira queda, o que ajudaria na política de juros do Banco Central.
Pires alertou que o prazo de quatro anos tira força de discussão de um regime fiscal novo para substituir o teto de gastos. “Eles (o governo de transição) tentaram consertar esse mensagem que ficou implícita com a PEC desse jeito”, disse. Para ele, é razoável um prazo de dois anos.