BRASÍLIA - Integrantes da equipe do presidente Lula avaliam negociar a inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição de dispositivo que prevê a reforma do teto de gastos por meio de lei complementar.
A senha foi dada na quinta-feira, 17, pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. Em entrevista à GloboNews, Alckmin defendeu a desconstitucionalização do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação.
O vice argumentou que “parece lógico” retirar a norma da Constituição. E depois discutir por lei uma regra com o mercado, a sociedade, com os partidos, que indique uma “evolução da trajetória das despesas e da dívida”.
Leia mais sobre a transição na área econômica
Alckmin não fala explicitamente em fazer isso agora na PEC de Transição, mas há uma tentativa de articulação para dar essa sinalização agora para que a legislação de um novo arcabouço fiscal seja aprovada em 2023, segundo apurou o Estadão. Entre os economistas da transição, há defensores da ideia, afirmam fontes envolvidas na negociação da proposta.
O próprio ex-presidente Michel Temer ao conseguir aprovar o teto de gastos já tinha contratado uma reforma para depois de 10 anos por meio de lei constitucional. A emenda constitucional 95 do teto, aprovada em 2016, previu a reforma da regra 2026 por meio de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição.
Mas esse comando foi retirado na votação da PEC dos Precatórios, em 2021, sob o argumento que a reforma já estava feita. Nessa PEC, os parlamentares mudaram de forma casuística a forma de correção do IPCA no limite do teto para abrir mais espaço para gastos em 2022, ano de eleições. Uma mudança classificada de “puxadinho” para ampliar o orçamento em 2022.
A ideia é retomar o artigo na PEC, não necessariamente com a mesma redação, mas algo parecido. O ponto central dessa proposta, segundo fontes, é prever a reformulação do arcabouço por lei complementar, o que desconstitucionalizaria o regime fiscal.
O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). Já uma emenda constitucional depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Uma das preocupações dos investidores com a PEC da Transição, além do volume de R$ 200 bilhões de expansão das despesas, é justamente a falta de indicações da regra para substituir o teto, já que o texto não prevê prazo para o fim da retirada do Bolsa Família da regra.
Sem ela, a leitura é que a mudança poderia acabar não sendo feita no mandato do presidente Lula. O próprio relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deu uma declaração nessa direção há poucos dias, aumentando a preocupação do mercado: “Eu antevejo que ninguém mais vai falar sobre teto de gastos. Não haverá necessidade, haverá espaço” afirmou na ocasião.