BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo futuro governo, dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva um poder sobre despesas livres no Orçamento que representa o dobro do controle que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem no mandato atual.
Considerando apenas as despesas não obrigatórias, ou seja, aquelas que o governo pode usar para investimentos e custeio da máquina pública, com total controle sobre a execução, os gastos podem chegar a R$ 222 bilhões em 2023, com crescimento nos próximos anos. Sem a PEC da Transição, a parcela de recursos “livres” prevista no projeto de Orçamento do ano que vem é de R$ 93,4 bilhões.
De 2019 para cá, Bolsonaro teve em média R$ 99 bilhões para gastar livremente com a manutenção dos órgãos públicos e investimentos, sem considerar as despesas obrigatórias por lei e as emendas parlamentares.
Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política do governo eleito. Ficaram de fora os economistas para trabalhar no grupo de economia na transição, André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida.
O texto permite ao novo governo gastar aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos em 2023. Além disso, libera outros R$ 105,7 bilhões que estão reservados atualmente para o Auxílio Brasil, programa que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Esse espaço deverá ser usado para custear outras despesas atendendo exclusivamente a pedidos da equipe de transição, de acordo com o texto. O detalhamento de como será feito esse gasto ainda não foi feito pela equipe de transição, que fala em recompor o Farmácia Popular, dar reajuste real ao salário mínimo, entre outros pontos.
Além disso, a PEC apresentada pela equipe de Lula estabelece que os recursos extras sejam carimbados apenas como despesas obrigatórias ou despesas discricionárias, sob controle total do Executivo, não autorizando o uso pelas emendas parlamentares - sejam elas individuais, de bancada, de comissão ou de relator, que alimentam o orçamento secreto.
A proposta dependerá de aprovação do Congresso, onde líderes resistem à tentativa do novo governo de conceder uma licença ampla para Lula gastar de forma permanente antes mesmo de tomar posse e negociar uma base de apoio. Durante o atual governo, Bolsonaro entregou boa parte do controle dos recursos para o Congresso por meio do orçamento secreto.
E equipe de transição quer tirar não apenas a amarra das despesas para o novo governo, mas também da arrecadação, que pode cair no próximo ano com desonerações, redução dos impostos sobre os combustíveis e crescimento menor da economia.
Com a ampliação do Bolsa Família, serão R$ 175 bilhões fora do teto e de outras duas regras fiscais em vigor de forma permanente no próximo ano, de acordo com a PEC: meta de resultado primário (conta que o governo precisa fechar entre receitas e despesas) e a regra de ouro (que proíbe a União de se endividar para bancar despesas que não sejam de investimentos).
Na prática, Lula poderá custear o Bolsa Família com empréstimos, aumentando a dívida pública, sem necessariamente ter arrecadação própria para bancar o programa. Além disso, terá um espaço para negociar outras despesas no Orçamento, que só serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). No Congresso, há críticas a um “cheque em branco”.
“Não há nenhum cheque em branco. Não tem sentido você colocar na Constituição detalhamento. Isso é com a LOA”, justificou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin ao entregar o anteprojeto da PEC para os líderes do Congresso.
Depois das críticas à PEC, o vice-presidente eleito afirmou ontem que não há motivo para “estresse” e que o governo de Lula vai buscar formas de cortar gastos. “Haverá superávit primário, haverá redução da dívida, mas isso não se faz em 24 horas, se faz no tempo. É uma combinação de resultado primário, de curva da dívida e de gastos. Tem que compor esse conjunto. Então não há razão para esse estresse, eu vejo com otimismo.”
Durante a campanha, Lula criticou o Congresso e as emendas do orçamento secreto. De acordo com técnicos que acompanham as negociações, o espaço aberto pela PEC daria fôlego para o petista emplacar os interesses do governo durante os quatro anos sem precisar revisar o teto de gastos e definir uma nova regra fiscal.
Na próxima semana, o deputado Hélio Leite (União-PA) deve apresentar o relatório da receita do Orçamento de 2023, que pavimenta a formulação da proposta orçamentária do ano que vem. O Congresso pode usar o parecer para limitar os recursos que Lula terá nas mãos para gastar, independentemente do teto de gastos.