RIO - Apesar da expectativa no setor de infraestrutura e concessionárias, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concluiu nesta quarta-feira, 21, o julgamento envolvendo a disputa pela concessão da Linha Amarela, via expressa que liga as zonas oeste e norte da capital fluminense. A rodovia é operada desde os anos 1990 pela concessionária Lamsa, atualmente controlada pela Invepar, mas a Prefeitura do Rio de Janeiro tenta encerrar o contrato de concessão e retomar a via.
A disputa ganhou o noticiário em outubro de 2019, quando o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) publicou um decreto rompendo unilateralmente a concessão e determinou a demolição de cabines de pedágio com retroescavadeiras. Desde então, a Lamsa conseguiu 18 decisões judiciais favoráveis à manutenção do contrato de concessão. Até que, em 16 de setembro, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, concedeu liminar à Prefeitura do Rio suspendendo todas as demais decisões judiciais anteriores favoráveis à concessionária e autorizando Crivella a seguir com a encampação. A medida gerou críticas e temores de que pudesse afastar investimentos privados dos planos de concessões e projetos de infraestrutura.
Nesta quarta-feira, o STJ julgava o recurso da Lamsa pedindo a suspensão da liminar concedida à Prefeitura. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, que alegou a necessidade de receber e examinar os apelos de ambos os lados envolvidos devido à “complexidade da demanda”.
Segundo Cláudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria, a suspensão do julgamento frustra as expectativas dos agentes e do mercado de que o assunto fosse resolvido de uma vez. Ele lembra que a justiça tem historicamente ratificado a integridade dos contratos de concessão, o que é fundamental para afastar o risco de insegurança jurídica.
“Dado o grau de controvérsia e de importância dessa decisão (liminar favorável à Prefeitura), era esperado que fosse deliberado logo. É uma decepção essa não decisão. Isso agrava o problema”, lamentou Frischtak. “É um resultado muito ruim do ponto de vista da segurança jurídica, gera uma frustração das expectativas. É inconsistente com o histórico do STJ. O pedido de vista agrava”, completou.
Na sessão desta quarta-feira, presidida pelo vice-presidente da corte, Jorge Mussi, o ministro Humberto Martins rebateu as críticas públicas à sua decisão liminar que beneficiou o pleito da Prefeitura do Rio. Martins argumentou que o contrato com a concessionária foi prorrogado por termos aditivos e defendeu a atuação da justiça na revisão de contratos de concessão.
Em nota, a Lamsa informou que “aguarda com confiança pela decisão do STJ para manter o direito de administrar a Linha Amarela, conforme prevê o contrato de concessão, preservando a segurança jurídica para o ambiente de negócios na cidade e em todo o país; e a excelência de seus serviços de operação e manutenção, além de continuar servindo bem à sociedade carioca. A concessionária espera que o julgamento tenha prosseguimento na próxima sessão da Corte Especial do STJ, a ser realizada no dia 4 de novembro”.
Procurado pela reportagem, o prefeito Marcelo Crivella respondeu que "o voto do presidente relator foi fulminante”. “Um himalaia de segurança jurídica, de defesa democrática do ambiente de negócios e do sagrado respeito aos contratos que foram todos violados pela corrupção nessa espúria concessão", declarou Crivella, em nota.