BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira, 27, que houve a formalização de acordo com a Petrobras para encerrar pendências fiscais e tributárias na ordem de R$ 45 bilhões. A companhia aderiu na quinta-feira passada a um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicado em maio, com regras para adesão à transação no contencioso tributário. Na prática, a medida vai ajudar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a chegar mais perto do déficit zero, e vem no momento em que o crescimento das despesas coloca em xeque o ajuste fiscal do governo Lula.
Do valor total do acordo, cerca de R$ 35 bilhões são pendências com a PGFN e aproximadamente R$ 10 bilhões com a Receita. Os débitos estão na esfera administrativa e judicial. Estava em discussão a incidência de IRRF, Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior. Mais especificamente sobre afretamento de plataformas para exploração de petróleo.
O acordo firmado envolve tanto créditos inscritos na Dívida Ativa da União quanto no contencioso administrativo fiscal, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O acordo prevê, conforme o edital, desconto de até 65% do saldo devido, excluindo os valores em garantia e após a compensação tributária. O montante será pago em sete parcelas, informa a Fazenda em nota.
Parcelamento
Na semana passada, a Petrobras havia informado que seu conselho de administração aprovou, por 10 votos a favor, que iria aderir ao edital, conforme antecipou a Coluna do Estadão.
Segundo o comunicado da companhia, o valor total da transação, considerado o desconto de 65% concedido no edital, é de R$ 19,80 bilhões, sendo R$ 6,65 bilhões pagos com os depósitos judiciais já realizados nos processos e R$ 1,29 bilhão, com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias.
Dos R$ 11,85 bilhões restantes, já haveria uma entrada de R$ 3,57 bilhões em 30 de junho de 2024 e o restante em seis parcelas mensais e sucessivas, de aproximadamente de R$ 1,38 bilhão.