BRASÍLIA - Os secretários municipais de saúde cobram do governo federal a integralidade do piso constitucional da área, que significaria até R$ 20 bilhões a mais em despesas em 2023, e apontam uma contradição entre as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ação do líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Os gestores avaliam, inclusive, medidas na área judicial, caso o repasse integral não se efetive.
Nesta terça-feira, 26, Lula defendeu a destinação de mais verbas para a pasta da saúde durante live com a ministra Nísia Trindade. “É preciso que a gente tenha mais recursos no SUS (Sistema Único de Saúde). Temos que ter em conta que saúde de qualidade custa dinheiro”, afirmou.
A declaração do presidente ocorre no mesmo momento em que a equipe econômica tenta evitar o aumento bilionário de gastos na área, de olho nas regras fiscais. Uma das alternativas na mesa é um projeto relatado pelo petista Zeca Dirceu. O texto muda a forma de correção do piso em 2023, reduzindo o impacto fiscal neste ano para cerca de R$ 5 bilhões.
“Se eu tenho uma fala do presidente hoje, de que o SUS precisa de mais dinheiro, como que um projeto relatado pelo líder do PT tira verba da saúde? Eles não estão caminhando na mesma linha de fala”, afirmou ao Estadão Hisham Hamida, presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Hamida afirma que, em grande parte, são os municípios que mantêm e executam os serviços no setor: “Na atenção básica, por exemplo, há mais de 48 mil unidades, todas municipais”.
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Ele alega, porém, que há um desequilíbrio no financiamento. “Vivemos o fenômeno do terço invertido. A União arrecada dois terços, mas é responsável por um terço das despesas com saúde. Enquanto Estados e municípios arrecadam um terço e são responsáveis por dois terços das despesas”, diz.
O temor dos gestores municipais, segundo Hamida, é de que essa excepcionalização temporária do piso acabe se tornando permanente. “Essa é a grande preocupação, que esse seja o primeiro passo para termos uma desvinculação permanente. Por isso temos alertado para o risco que o SUS corre.”
Impasse sobre os pisos
O patamar mínimo de despesas na saúde e na educação, que são atrelados à receita da União, voltaram a vigorar neste ano, após o fim do teto de gastos e início do novo arcabouço. Neste caso, o problema orçamentário está concentrado no setor da saúde, já que os valores previstos para a educação já são suficientes para suprir o piso em 2023.
Na avaliação da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o desembolso bilionário poderia levar a uma paralisação da máquina pública, já que esbarria no limite de despesas do ano e obrigaria o governo a bloquear R$ 20 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) dos demais ministérios, inviabilizando o seu funcionamento.
A hipótese de paralisia dos serviços públicos, no entanto, foi descartada pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), em resposta a uma consulta realizada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. O parecer técnico foi encaminhado ao relator, ministro Augusto Nardes, que pode levar ao plenário do TCU.
Segundo Tebet, o governo tem 60 dias para avaliar se fará uma consulta pública à corte de contas, o que foi recomendado pelo presidente do tribunal, Bruno Dantas, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Conselho Nacional de Saúde
Em recomendação publicada na semana passada, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também cobra que o piso de investimentos públicos em saúde seja mantido em 2023. O documento, assinado pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto, recomenda ainda que o governo e o Congresso não levem adiante propostas de redução do mínimo constitucional para a área nos próximos anos.
O CBS defende, ao contrário, medidas que ampliem os recursos nos próximos exercícios para garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em julho, em Brasília.
“É atributo legal dos conselhos de saúde, nos três níveis de governo, estabelecer diretrizes para a formulação de prioridades na alocação de recursos públicos no setor”, destacou Francisco Funcia, consultor do CNS. Funcia é especialista em orçamento e secretário de Finanças da prefeitura de Diadema (SP). Ele participou de reunião da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, realizada no último dia 21 de setembro.
Cálculos do CNS apontam que o teto de gastos subtraiu do setor da saúde aproximadamente R$ 70 bilhões durante os anos de vigência da regra. O setor pleiteia que essa perda também seja recomposta.