BRASÍLIA - O limite mensal no empenho (a autorização para o pagamento) de recursos imposto pelo governo aos ministérios, conhecido como faseamento, se tornou um “terceiro nível” de instrumento fiscal que afastaria riscos de descumprimento da meta do resultado primário — a diferença entre receitas e despesas, fora os juros da dívida —, avalia o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, em entrevista ao Estadão/Broadcast. Na prática, o mecanismo força uma contenção extra de R$ 20 bilhões em despesas, além dos R$ 13,3 bilhões bloqueados oficialmente no Orçamento. Com isso, o congelamento real de gastos ultrapassa os R$ 33 bilhões até novembro.
Criticada por não contingenciar mais enquanto trabalha no limite inferior da meta fiscal, a equipe econômica afirma que essa é uma limitação legal: não é possível conter recursos se a banda, mesmo no seu piso inferior, está sendo cumprida. Por isso o faseamento é visto como uma resposta a essa restrição. Se não é possível congelar o gasto, segurar a velocidade do seu empenho pode ter, ao fim do ano, repercussão fiscal igual a de um contingenciamento.
O faseamento de recursos começou em agosto, após a contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento. O instrumento foi usado novamente agora e impede que, além dos R$ 13,3 bilhões bloqueados, os ministérios usem mais R$ 20 bilhões até praticamente o fim de novembro. Isso porque, após o bloqueio, as pastas e os demais órgãos do governo só poderão empenhar, até o próximo mês, 50% do saldo remanescente, sendo os outros 50% liberados para empenho apenas em dezembro.
“Estamos deixando R$ 20 bilhões para o último relatório bimestral, então se vier um risco que caiba dentro disso, eu digo que temos conforto para atingir a meta. E, mesmo que não haja nenhuma pressão nova, e eu possa liberar esses R$ 20 bilhões para dezembro, operacionalmente é muito difícil empenhar esse valor”, explicou Guimarães. Se as despesas não chegarem a ser empenhadas, elas nem sequer viram restos a pagar - que é algo que pressionaria o gasto de 2025.
A equipe econômica foi alvo de críticas do mercado após anunciar o descontingenciamento de R$ 3,8 bilhões no mais recente Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. A justificativa dada era de que, pela lei, não seria possível manter o Orçamento contingenciado quando há receitas suficientes para cumprir a meta, mesmo que seja no limite inferior da banda (um déficit de R$ 28,8 bilhões).
Guimarães explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o governo pode contingenciar se estiver descumprindo a meta fiscal. Apesar de o alvo ser de déficit zero este ano, o descumprimento só ocorre se não for atingido o limite inferior da banda, conforme estabelecido pelo arcabouço. “No passado a meta era o número, então se eu tivesse qualquer coisa para baixo, eu já poderia contingenciar. Hoje a meta continua sendo zero, mas o descumprimento legal dela só se dá abaixo do intervalo”, esclareceu.
O secretário reforçou que esse entendimento legal não foi afastado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em seus acórdãos, a Corte de Contas ressalta apenas que, “ainda que amparada pela legislação”, essa medida eleva o risco de descumprimento da meta, já que o alvo para o contingenciamento passa a ser o limite inferior da banda.
“O TCU não afasta esse entendimento legal. Ele não diz que é ilegal, mas faz um alerta de que isso gera um risco maior de descumprimento da meta. Inclusive, por conta desse alerta que a gente teve força pra ativar aquela terceira linha de defesa, que é o faseamento”, disse.
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Para mudar esse entendimento, Guimarães afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teria de ser clara ao estabelecer as regras de contenção de despesas, permitindo, por exemplo, que sejam contingenciados recursos se o resultado primário estiver entre a meta e o intervalo inferior. “Se tivesse essa permissão, aí teria mais uma das regras fiscais me dando essa permissão, que hoje a gente não tem”, disse.
O secretário também rejeitou a avaliação de que essa regra faz com que o governo mire sempre o limite inferior da meta, e não o centro. Ele explicou que o orçamento, com estimativas de receitas e despesas — instrumentos tradicionais para atingir o alvo fiscal — já é elaborado com base no déficit zero. O contingenciamento e o bloqueio, disse, são instrumentos secundários. “Eu quero atingir a meta não fazendo bloqueio, eu quero atingir a meta conseguindo mais receita ou reduzindo as despesas ao longo do ano”, ressaltou.