BRASÍLIA - O plano de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mira regra que permitiu que as decisões, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a favor do contribuinte saltassem de 18% em 2019 para 98% no ano passado nos casos em que houve empate.
Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos nos julgamentos.
Em 2019, um ano antes da aprovação do fim do chamado voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate pró-Fisco.
O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
A medida de ajuste do Plano Haddad visa fechar esse “vazamento” de recursos depois que o Congresso terminou com o voto de qualidade.
Agora uma Medida Provisória (MP), incluída no pacote, volta com esse instrumento usado quando há empate. Até abril de 2020, com o voto de qualidade, os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam. Com o fim da prerrogativa, as disputas passaram a ser resolvidas favoravelmente aos contribuintes.
No anúncio da medida, Haddad calculou uma perda de cerca de R$ 60 bilhões por ano após os parlamentares acabarem com o voto de qualidade.
Os dados do Carf mostram que em 78% de todos os julgamentos no passado do Carf (incluindo os que foram para desempate), o resultado foi favorável para o contribuinte e contra as autuações da Receita Federal. A perda para o Fisco foi de R$ 108 bilhões dos R$ 138 bilhões julgados.
Mito
Para o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, há uma ideia equivocada de que todos os processos dão empate. Na maior parte, os conselheiros dos contribuintes e os da Fazenda concordam, muitas vezes até com unanimidade. “Antes da mudança, o resultado já era mais favorável ao contribuinte”, diz. A tendência, diz, permanece a mesma com a volta do voto de qualidade, que se aplica apenas a 20% do que é julgado. Mas representam os grandes contenciosos com as maiores empresas do País.
Higino destaca que estudos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat) mostram na maioria dos países o modelo de contencioso no âmbito administrativo é feito só com servidores públicos e não com representantes dos contribuintes. Em alguns países, entrar com recurso na esfera administrativa é um requisito para ingressar na Justiça.
Desde o anuncio do pacote, setores empresariais e escritórios de advocacia se movimentam junto aos parlamentares eleitos para derrubar a medida depois da volta dos trabalhos do Legislativo. l