O estranho momento político pelo qual passa nosso país recomenda cautela. O maniqueísmo, que indevidamente tem assolado os debates políticos e eleitorais, torna tudo nublado no horizonte daqueles que buscam compreender o Brasil. Mas se avizinha uma mudança na legislação que há de ser combatida por todos os que querem uma nação melhor, dos mais lulistas aos mais bolsonaristas.
Sob a batuta do próximo governo, o Congresso se movimenta para alterar o Estatuto das Estatais, uma das importantes conquistas que tivemos nos últimos tempos. A lei elevou o grau de profissionalização na gestão das estatais, reduzindo a indevida interferência político-partidária que as atingia — que, no passado, se submetiam ao risco de se tornarem verdadeiros sepulcros premiais de um cardinalato dos governos de ocasião.
Por isso, o artigo 17 do Estatuto das Estatais, desde 2016, verdadeira regra de ouro na profissionalização do Estado brasileiro, estabeleceu requisitos e vedações nas escolhas dos administradores das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Entre outras situações, veda que sejam nomeados administradores (membros da diretoria e do Conselho de Administração) pessoas que tenham atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.
O problema é que a Câmara dos Deputados, às 22 horas do mesmo dia que foi anunciado um dos coordenadores de campanha do presidente eleito como futuro presidente de uma das mais importantes estatais brasileiras, aproveitando-se de um projeto que perigosamente quadruplica os gastos das estatais com publicidade, aprovou a redução de 36 meses para risíveis 30 dias de “quarentena” (talvez a menor da história mundial), estendendo-se tal redução também à quarentena similar aplicável às agências reguladoras.
Roga-se que o Senado tenha um cuidado maior do que teve a Câmara na apreciação de tal modificação para que seja rechaçada. Estatais não podem servir de instrumentos para concretização de desideratos político-partidários, com uso político indevido.
E se há ou houve o desrespeito a tais restrições nos governos atuais, em qualquer dos níveis federativos, isso não pode servir de salvo-conduto para que o Estatuto das Estatais siga sendo desrespeitado. Ao contrário, tais situações devem servir para que o apliquemos de modo cada vez mais efetivo. O próximo governo federal ainda não começou, mas se restar concretizado tal movimento, já se pode dizer que terá um péssimo começo.