BRASÍLIA E SÃO PAULO - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 17, como parte do pacote de contenção de gastos, o projeto que altera a lei que dispõe sobre as pensões militares e estabelece uma idade mínima nas Forças Armadas para a transferência à reserva remunerada.
O projeto também prevê que a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar e social será de 3,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.
Idade mínima
O texto estabelece uma idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva a pedido. Atualmente, não há idade mínima, apenas a imposição do tempo mínimo de 35 anos de serviço.
Pelo projeto enviado, a idade mínima para um militar passar à reserva passa a valer a partir de 2032.
De acordo com a proposta, o militar da ativa que, na data da publicação da lei, contar o tempo de serviço necessário para transferência à reserva remunerada, ou mais, “terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade”.
No caso do militar da ativa que, na data da publicação da lei, contar o tempo de serviço inferior ao necessário para a reserva, deverá poderá seguir uma de duas condições para ser transferido:
- Esse militar deverá “cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada”, diz o texto, “e possuir, pelo menos, a idade mínima”, ou
- “cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada”, continua o projeto, “acrescido de 9% até 2031″.
Em parágrafo único, o projeto diz que, independentemente do disposto na segunda condição, a idade para transferência à reserva “será de, no mínimo, 55 anos a partir de 1º de janeiro de 2032″.
Contribuição de saúde
Segundo um dos artigos, a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar e social incidirá sobre o total das parcelas que compõem a pensão ou os proventos da inatividade do militar. Entre 1º de abril de 2025 e 1º de janeiro de 2026, a alíquota da contribuição será de 3%.
Regras de transferência de pensão
Além de definir a contribuição de 3,5% da pensão para a assistência médico-hospitalar e social dos militares, o texto altera as regras de transferência de pensão por morte, restringindo o direito exclusivamente a beneficiários da primeira ordem de prioridade, como cônjuge ou filhos menores.
Governo teve de ‘precipitar’, diz Múcio
Em entrevista a jornalistas após visita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Defesa, José Múcio, disse que não há mais muito mais o que discutir em relação ao projeto, que teve a exigência de uma idade mínima de aposentadoria negociada, sem sucesso, pelas Forças Armadas.
Embora as Forças Armadas tenham pedido mais tempo para a mudança na idade mínima, para “evitar um empoçamento nas carreiras”, Múcio afirmou que o governo preferiu “precipitar”.
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“Isso vai para o plenário e depois nós vamos nos adaptar”, disse o ministro da Defesa, que fez ainda uma comparação do desafio de mudar a aposentadoria de militares com uma procissão, dado o impacto no fluxo de promoções na carreira. “É como procissão, se parar uma na frente, para tudo atrás, entendeu?”, comentou Múcio, ao observar que as mudanças precisam ser lentas, já que a carreira é muito longa.