Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre), Samuel Pessôa avalia que a nova legislação tributária é a “reforma econômica mais importante dos últimos 30 anos”, desde a criação do Plano Real, que colocou fim ao cenário de hiperinflação.
Na avaliação dele, o grande risco nessa etapa da reforma tributária se dá, mais uma vez, pela atuação de grupos de interesses. “O principal risco vem dos grupos de pressão. É foie gras (fígado gordo) virar cesta básica”, afirma.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda dependia de regulamentação. Na quarta-feira, 24, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um dos projetos de regulamentação. Um outro que deve tratar da gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que será de responsabilidade de Estados e municípios - ainda será enviado pelo governo.
A seguir trechos da entrevista concedida ao Estadão.
Qual é a avaliação da lei complementar apresentada e da reforma, em geral?
A alíquota média (do IVA) é de 26,5%. Me parece dentro do que se imaginava, até aí não houve nenhuma novidade. Eu acho que tem uma polêmica com relação ao conselho que vai normatizar e harmonizar a legislação, se fere ou não a autonomia da Federação. Desde a discussão da PEC, a minha visão é de que a autonomia da Federação não pode impedir que a gente tenha um sistema tributário que impeça a coerência da tributação e o mínimo de eficiência econômica.
Por quê?
No Brasil, a gente criou um fato de que a base (de tributação sobre o) consumo foi distribuída pelos três entes da Federação. Em geral, a base consumo fica só com o governo federal; o governo estadual fica com a base de renda; e o município fica com a base de patrimônio. Essa é a maneira padrão de se organizar a estrutura tributária. Se pegar qualquer livro de finanças públicas, vão dizer que é assim que se faz. No Brasil, a gente fez completamente diferente. Misturamos as bases. Os três níveis da federação quase que compartilham todas as bases. Então, tem de ter uma regra de harmonização. E essa harmonização envolve reduzir o espaço para os entes da Federação em criar regras.
Esse é o ponto mais sensível?
O principal risco vem dos grupos de pressão. É foie gras (fígado gordo) virar cesta básica. É expandir demais grupos que tem tratamentos favorecidos. O Brasil tem essa característica de que grupos de pressão são muito poderosos. Já foi uma luta na Emenda Constitucional e, agora, vai ser uma luta na legislação complementar. Eu acho que esse é o perigo maior.
Como evitar a atuação desses grupos de interesses?
Tem de perguntar para um cientista político, mas eu acho que a gente tem de estar vigilante e usar a imprensa e a opinião pública para dar publicidade para as ações do grupo de pressão. Quando a pressão pública é muito forte, eles se contêm um pouco.
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Essa alíquota do IVA é elevada? Pode virar um problema?
A alíquota não é elevada. A gente já paga isso. Só que a gente paga isso de uma maneira distorcida, escondida. Essa reforma é muito boa. É a reforma mais importante que a gente faz desde o plano Real. É a reforma econômica mais importante dos últimos 30 anos.
E qual deve ser o impacto na economia?
Tem um impacto que vem pelas expectativas e tem outro que é quando (a reforma) começa a atuar. Já foi o grosso do que vinha pelas expectativas, talvez tenha um pouquinho mais para vir, a depender de como ficará a redação final da lei complementar. Mas acho que agora vai ter de esperar até 2030 para começar a colher os benefícios da reforma.