A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) encerrou na madrugada desta quarta-feira, 6, em sessão plenária extraordinária, a discussão envolvendo o projeto de lei (PL) de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Nesta quarta, às 00h10, os deputados estaduais concluíram as seis horas mínimas necessárias para a votação de um projeto em regime de urgência. A votação da matéria, de fato, fica para a tarde desta quarta-feira, às 17h30, e deputados da base, assim como o governo, já contam com a aprovação do projeto.
As apostas estão em um placar que pode variar entre 50 a 60 votos favoráveis. Para ser aprovado, o projeto de lei precisa da maioria simples de 48 deputados.
Um termômetro desse placar foi feito no fim da noite de terça-feira quando 58 deputados votaram a favor do encerramento da discussão que ocorria no projeto, assim que ele cumpriu os requisitos mínimos para ser votado.
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Entenda
A privatização da Sabesp foi uma das principais bandeiras de Tarcísio na eleição do ano passado. Antes de encaminhar o texto para a Assembleia Legislativa, Tarcísio se reuniu pessoalmente com representantes de 320 dos 375 municípios atendidos pela companhia. Isso porque há uma cláusula antiprivatização nos principais contratos firmados pela Sabesp com municípios paulistas, que estabelece que, caso o controle acionário da Sabesp seja transferido à iniciativa privada, o acordo seja anulado e o tema retorne à pauta legislativa.
Atualmente, o governo de São Paulo detém 50,3% das ações da empresa, enquanto o restante é negociado na Bolsa brasileira (B3) e a de Nova Iorque. A intenção do Estado é ter sua participação reduzida a algo entre 15% e 30%.
O principal argumento do governo Tarcísio a favor da privatização é que a entrada de dinheiro privado na Sabesp permitirá ampliar os investimentos feitos pelas empresa e antecipar em quatro anos, para 2029, o cumprimento das metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento. A lei federal determina que 99% da população precisa ter acesso a abastecimento com água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033.
André Salcedo, diretor-presidente da Sabesp, disse em entrevista ao Estadão que a empresa precisará investir cerca de R$ 56 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto em São Paulo. Segundo ele, a privatização permitiria melhorar a qualidade dos mananciais.
Votação na Assembleia
Em busca de acelerar a votação da privatização da Sabesp na Alesp, deputados aliados do governador criaram uma frente parlamentar em apoio à privatização para organizar o discurso governista sobre o assunto e rebater argumentos da oposição. O objetivo é aprovar o projeto até o final do ano.
A frente parlamentar tem 21 membros e é coordenada pelo vice-líder de Governo, Guto Zacarias (União Brasil). “Nós criamos essa frente parlamentar justamente para centralizar o debate e formar um grupo de deputados que possa se especializar na privatização da Sabesp e dar as melhores respostas não só à oposição, mas também à população”, disse ele. “O Marco do Saneamento coloca algumas metas para 2033, e o plano de privatização vai tratar da universalização em 2029, aumentando o investimento em mais de R$ 10 bilhões.”
No dia 22 de novembro, o PL de privatização da Sabesp foi aprovado pelo Congresso de Comissões da Alesp por 27 votos a 8 contrários. O tema agora está no plenário, onde, para ser aprovado, precisa de 48 votos do total de 94 deputados.
O regimento interno da Assembleia prevê que um PL em regime de urgência precisa de, no mínimo, seis horas de discussão para ser votado. A primeira rodada de discussões na segunda-feira durou quase cinco horas. As sessões desta terça-feira — para concluir o requisito — podem ser iniciadas às 19 horas, ou 10 minutos após ser concluída da sessão ordinária da Casa, prevista para começar às 14h30.
Oposição
Na terça-feira, deputados da oposição já indicaram qual vai ser seu próximo passo após a aprovação do projeto. “A gente vai brigar em cada Câmara [municipal] e no Judiciário para barrar a privatização”, disse o deputado Donato (PT), durante sessão plenária.
A oposição também pontuou, em diversos momentos, que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não colocou o projeto de privatização em seu plano de governo.
A declaração tem como objetivo rebater a narrativa da base que a população, ao eleger Tarcísio, apoiava a privatização.
Modelo de privatização
O governo selecionou o modelo de oferta adicional de ações (ou “follow on”, no jargão do mercado financeiro) para a privatização da Companhia . A expectativa é de adicionar pelo menos R$ 10 bilhões no plano de negócios da privatização da empresa. No “follow on”, uma empresa de capital aberto oferta ações na Bolsa de Valores, aumentando sua base acionária e seu patrimônio. Pelo modelo, um grupo privado poderia ter participação relevante, tornar-se o principal acionista (de referência) e ter o controle indireto da companhia.
O projeto de privatização da Sabesp prevê investimentos de R$ 66 bilhões no setor, até 2029, e redução tarifária com a criação de um fundo com 30% da venda das ações do Estado na companhia. Tarcísio afirmou que, mesmo após a conclusão da operação, o Estado continuará sendo acionista.
O projeto de lei ainda inclui o estabelecimento de direitos de veto (golden share) para o governo. O golden share contempla a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Além disso, atribui poder de veto ao Estado quanto ao limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas. ./COLABORARAM MATHEUS DE SOUZA, BEATRIZ BULLA, ROSEANN KENNEDY, BRUNO LUIZ E ELISA CALMON