Um projeto de lei que está na pauta de votação do Senado desta quarta-feira, 6, prevê que obras de infraestrutura de telecomunicações obtenham licença ambiental automática, caso os órgãos responsáveis por emitir esses documentos não se manifestem no prazo de até 60 dias após receberem a solicitação.
O projeto impõe que não haja prazo de renovação, independentemente da complexidade ambiental e porte da obra, além de desconsiderar a qualidade e profundidade das informações repassadas pelo empreendedor no processo de licenciamento. A falta de informações e erros de dados costumam ser o principal problema que retarda a conclusão do processo de licenciamento.
O Projeto de Lei 1885/2022 já obteve aprovação na Câmara e, agora, segue para decisão no Senado. Órgãos ligados à área ambiental cobram a discussão do tema em comissões especiais, rito que sempre costuma ser respeitado em temas dessa relevância. O assunto, porém, não foi objeto de nenhuma audiência na Casa e pode ir à votação.
No Senado, tem a relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A justificativa para aprovação do projeto é que este acelera o processo de instalação de equipamentos, como antenas de telefonia móvel,cabos e demais infraestruturas.
Para o advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), o texto fere princípios básicos da Constituição ao desrespeitar o rito de licenciamento. “A proposta é flagrantemente inconstitucional. No aspecto formal, viola expressa vedação à emissão de licença ambiental tácita por decurso de prazo, prevista pela Lei Complementar 140/2011”, diz o especialista. Ele chama a atenção ainda para decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, contra esse tipo de imposição.
“Materialmente, viola a Constituição Federal e, em especial, afronta o entendimento consolidado do STF sobre a inconstitucionalidade de emissão automática de licenças ambientais, por ser o licenciamento um dos principais instrumentos para a proteção ambiental no país. Se aprovado, ainda mais sem qualquer debate, o projeto tende a ser derrubado judicialmente.”
O projeto de lei prevê que os órgãos de licenciamento poderiam cassar a licença posteriormente, em caso de irregularidades, mas a questão é, mesmo que esse tipo de decisão venha a ser tomada, o empreendimento em si já poderia ter causado o dano. “Mesmo com a ressalva que essa licença tácita poderá ser cassada, o precedente é gravíssimo. Colocam-se em risco os direitos da comunidade em termos de segurança, bem como a proteção ambiental, para atender empreendedores específicos”, diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.