BRASÍLIA - O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti Vitor, disse que a aprovação pelo Senado de projeto que autoriza o governo a descumprir o piso constitucional da saúde em 2023 é um “duro golpe” para o País na semana de aniversário do Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto foi aprovado por 63 votos a favor e apenas dois contrários na quinta-feira à noite.
“Uma lei complementar alterar a Constituição é uma inovação temerosa e que precisa ser revista imediatamente, especialmente quando significa um claro retrocesso a um sistema que necessita de mais investimentos”, cobrou o presidente do Conass, que é secretário de Saúde de Minas Gerais.
Segundo ele, as procuradorias dos Estados vão analisar o caminho jurídico para garantir o cumprimento do piso, que representa a aplicação mínima de recursos do Orçamento. O acesso a um sistema universal e gratuito a todo cidadão foi garantido pela Constituição de 1988, que faz aniversário de 35 anos.
O presidente do Conass criticou consulta feita pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o piso não fosse observado em 2023. “Isso não é um assunto do TCU; é um assunto constitucional”, disse o presidente do Conass sobre a consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A forma de cálculo do piso da saúde, que corresponde a uma aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida do governo federal, voltou a valer assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do novo arcabouço fiscal, que extinguiu o antigo teto de gastos.
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Na época do teto, o limite das despesas era corrigido pela variação da inflação. Para cumprir o piso neste ano, o governo teria de fazer um aporte de R$ 20 bilhões para a saúde.
O dispositivo para descumprir o piso foi incluído no projeto na tramitação da Câmara pelo líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR). A solução encontrada foi determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde.
Na prática, o mecanismo permite ao governo desembolsar R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, e não os R$ 20 bilhões se fosse cumprido o princípio constitucional com base na Receita Corrente Líquida efetivamente realizada. Já o pedido da equipe econômica é para que não seja necessário fazer nenhum aporte adicional na área de saúde neste ano.
Baccheretti considera um contrassenso a posição do governo Lula em relação ao piso, já que havia a promessa de dar foco à saúde.
“Estados e municípios, que estão com os pacientes à porta, estão aumentando ano após ano o gasto em saúde, enquanto o governo federal congelou e agora não quer cumprir o piso”, criticou ele, numa referência ao teto de gastos.
Segundo ele, os recursos vão fazer falta para governadores e prefeitos, que também precisam fazer investimentos em outras áreas para enfrentar os problemas. “Nós também queremos fazer obras”, cobrou.